Política
Roraima elege neste domingo governador para mandato tampão até 2027
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Mais de 384 mil eleitores de Roraima estão aptos a irem às urnas, neste domingo (21), para escolher o chefe do Executivo estadual em mandato tampão até janeiro de 2027. A votação segue até às 17h00, no horário local, em 350 locais de votação no estado.
A eleição suplementar foi convocada após a cassação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no último dia 30 de abril, do mandato do ex-governador Edilson Damião (União Brasil), que assumiu a vaga de Antonio Denarium após ele renunciar ao cargo.
A chapa foi condenada no TSE por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022 , devido a práticas envolvendo entrega de cestas básicas e repasses de verbas a municípios sem respeitar as regras legais, entre outras irregularidades.
A disputa deste domingo
No pleito deste domingo (21), disputam o mandato tampão o candidato Arthur Henrique (PL), apoiado pelo ex-governador cassado; o atual governador, Soldado Sampaio (Republicanos), que era presidente da Assembleia Legislativa e assumiu interinamente o Executivo; e a socióloga Nelita Frank (PT), da oposição local.
O candidato Arthur Henrique, ex-prefeito da capital Boa Vista (RR), entra na disputa concorrendo “sob judice”, podendo vir a ser barrada depois, mesmo que eleito. Isso porque a candidatura dele foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) com decisão do ministro Flávio Dino favorável à reclamação.
O magistrado derrubou norma do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) que flexibilizou o prazo para os candidatos saírem dos cargos públicos antes do pleito, que poderia ocorrer até 24 horas após convenção partidária que definiu o nome do candidato.
Porém, Dino rejeitou esse entendimento do TRE local ao decidir que a desincompatibilização dos cargos não poderia ser flexibilizada, devendo ser respeitado o prazo de três ou seis meses previsto na Lei das Inelegibilidades.
Como ainda cabe recurso à decisão de Dino, o candidato apoiado pelo ex-governador cassado está nas urnas, mas disputa a vaga como candidato “sob judice”.
A decisão de Dino também alterou os planos do PT no estado. A legenda havia indicado a professora Antônia Pedrosa para a vaga. Porém, ela não se afastou do cargo na rede pública de ensino antes do prazo de desincompatibilização.
Por isso, em seu lugar, foi indicada a candidata Nelita Frank. Mas, na urna, ficou mantida o nome e a foto da candidata barrada Antônia Pedrosa. Segundo o TRE-RR, não houve tempo hábil para troca do nome e foto previstos nas urnas eletrônicas.
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Eleições municipais
Além dos eleitores roraimenses, os habitantes de cinco municípios do país vão às urnas escolher os prefeitos das suas cidades em eleições complementares para mandatos tampões até janeiro de 2029. Os novos pleitos foram marcos após perdas dos mandatos dos gestores eleitos em 2024.
Serão eleitos novos prefeitos(as) e vice-prefeitos (as) em Reginópolis (SP), Tuiuti (SP), Joviânia (GO), Amparo da Serra (MG) e Bonito de Minas (MG).
Em Reginópolis (SP), concorre ao cargo de prefeito João Paulo (PSD), tendo como candidato a vice-prefeito Marquinho do Gás (Podemos) e Marquinho Bastos e Fernando Inácio (União Brasil).
Em Tuiuti (SP), disputam a prefeitura as chapas formadas por Pedrinho e Andrezão (MDB/Republicanos), Milena do Amarildo e Guinho (PSB) e Careca e Nina do Gabinete (União Brasil).
Em Joviânia (GO), concorrem Pedro Lucas, conhecido como Macaco, e Leandro da Leancellys (MDB/Agir), além de Elisberto da Retro e Rogério Potim (Podemos/PSDB).
Em Amparo da Serra (MG), disputam a prefeitura as chapas encabeçadas por Aila da Farmácia e Robertinho Bellico (Avante/Republicanos) e por Túlio Cária e Marcelino do Açougue (MDB/PRD).
Em Bonito de Minas (MG), concorrem João Neto do Sindicato e Professora Cris (Podemos/União Brasil), além de Miqueias Figueiredo e Joelma Magalhães (Republicanos/PDT).
Política
Lei municipal institui entrega domiciliar gratuita de medicamentos em Lucas do Rio Verde após aprovação da Câmara
O prefeito Miguel Vaz sancionou a Lei nº 3.958/2026, que estabelece as diretrizes para a criação do programa municipal de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo, destinado a idosos, pessoas com deficiência e com doenças crônicas. A sanção ocorreu após a Câmara Municipal derrubar o veto do Executivo à proposta, de autoria do vereador Josias Ferreira Lemes.
O projeto foi aprovado pelos vereadores em única votação no dia 23 de abril. No entanto, acabou vetado pelo prefeito e retornou para a Câmara. Com os votos favoráveis de Nadir Jardim Santana, Débora Cristina Carneiro, Hélio José Kaminski, Jackson Timóteo Lopes, Márcio Rogério Albieri, Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho) e Josias Ferreira Lemes, o veto do gestor foi derrubado e voltou novamente para sanção.
A lei estabelece que a entrega domiciliar será destinada a pacientes que necessitam de medicamentos para tratamento ininterrupto ou intercalado por prazo igual ou superior a um ano, ou conforme prescrição médica. O programa prevê prioridade para pacientes com comprovada dificuldade de locomoção, garantia da regularidade do tratamento mediante entrega programada, preferencialmente mensal, estímulo ao uso seguro de medicamentos por meio de orientações técnicas e integração com os sistemas de controle de estoque da Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo o texto da lei, caberá ao Poder Executivo regulamentar a logística de entrega, a forma de cadastramento dos beneficiários e a origem dos recursos para a execução do programa. A medida possui relevante alcance social, contribuindo para assegurar continuidade terapêutica, reduzir deslocamentos de pacientes vulneráveis, melhorar a eficiência do sistema público de saúde e racionalizar o atendimento nas unidades municipais. Com a sanção, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
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