Comissão de Títulos e Honrarias aprova projeto que reconhece Associação SOS Animais de Rua como entidade de utilidade pública

Publicado em

18 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Títulos e Honrarias da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 28/2026, que declara de utilidade pública municipal a Associação SOS Animais de Rua.

A proposta é de autoria dos vereadores Airton Callai, presidente da Câmara Municipal, Wlad Mesquita, primeiro-secretário, e Nelson Hasegawa, e tem como objetivo reconhecer oficialmente a relevância social do trabalho desenvolvido pela entidade junto à comunidade luverdense.

De acordo com a justificativa apresentada pelos parlamentares, a Associação SOS Animais de Rua realiza um importante trabalho voluntário voltado à proteção, acolhimento, tratamento e encaminhamento para adoção de animais em situação de abandono e vulnerabilidade no município.

Ao longo dos anos, a entidade tem atuado na promoção do bem-estar animal, contribuindo para a conscientização da população sobre a guarda responsável e auxiliando o poder público no enfrentamento dos problemas relacionados ao abandono de cães e gatos.

Segundo os autores da proposta, o reconhecimento como entidade de utilidade pública permitirá à associação ampliar sua capacidade de atuação, possibilitando acesso a instrumentos de apoio institucional, celebração de convênios e captação de recursos públicos destinados ao fortalecimento de suas atividades.

“A concessão do título representa um importante passo para fortalecer as ações já desenvolvidas pela entidade, ampliando os benefícios prestados tanto aos animais quanto à comunidade”, destaca a justificativa do projeto.

Com a aprovação pela Comissão de Títulos e Honrarias, a matéria segue sua tramitação legislativa e deverá ser analisada pelas demais comissões competentes antes de ser encaminhada para apreciação e votação em plenário.

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Política

Lei municipal institui entrega domiciliar gratuita de medicamentos em Lucas do Rio Verde após aprovação da Câmara

Publicados

4 horas atrás

7 de julho de 2026

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Da Redação

O prefeito Miguel Vaz sancionou a Lei nº 3.958/2026, que estabelece as diretrizes para a criação do programa municipal de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo, destinado a idosos, pessoas com deficiência e com doenças crônicas. A sanção ocorreu após a Câmara Municipal derrubar o veto do Executivo à proposta, de autoria do vereador Josias Ferreira Lemes.

O projeto foi aprovado pelos vereadores em única votação no dia 23 de abril. No entanto, acabou vetado pelo prefeito e retornou para a Câmara. Com os votos favoráveis de Nadir Jardim Santana, Débora Cristina Carneiro, Hélio José Kaminski, Jackson Timóteo Lopes, Márcio Rogério Albieri, Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho) e Josias Ferreira Lemes, o veto do gestor foi derrubado e voltou novamente para sanção.

A lei estabelece que a entrega domiciliar será destinada a pacientes que necessitam de medicamentos para tratamento ininterrupto ou intercalado por prazo igual ou superior a um ano, ou conforme prescrição médica. O programa prevê prioridade para pacientes com comprovada dificuldade de locomoção, garantia da regularidade do tratamento mediante entrega programada, preferencialmente mensal, estímulo ao uso seguro de medicamentos por meio de orientações técnicas e integração com os sistemas de controle de estoque da Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo o texto da lei, caberá ao Poder Executivo regulamentar a logística de entrega, a forma de cadastramento dos beneficiários e a origem dos recursos para a execução do programa. A medida possui relevante alcance social, contribuindo para assegurar continuidade terapêutica, reduzir deslocamentos de pacientes vulneráveis, melhorar a eficiência do sistema público de saúde e racionalizar o atendimento nas unidades municipais. Com a sanção, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

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