Decisão federal valida o crédito judicial

Publicado em

17 de junho de 2026

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Da Redação

A utilização de créditos judiciais para quitação de débitos tributários perante a União tem ganhado espaço no Judiciário brasileiro após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021. A norma incluiu o §11 ao art. 100 da Constituição Federal, prevendo expressamente a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, para quitação de débitos perante a União.

Nesse contexto, uma decisão proferida pela Justiça Federal em Dourados (MS), em 27 de abril de 2026, reconheceu o direito de uma empresa contribuinte utilizar crédito judicial líquido, certo e exigível, adquirido de terceiro por cessão inter vivos, para compensação de débitos tributários administrados pela Receita Federal.

A sentença julgou procedente o pedido formulado contra a União Federal e fundamentou o reconhecimento do direito no art. 100, §11, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 113/2021, além da Lei nº 13.988/2020, da Lei nº 9.430/1996, do Decreto nº 11.249/2022 e das disposições previstas no artigo 108 do Código Tributário Nacional.

Além de reconhecer o direito à compensação, o juízo determinou que a União analisasse, processasse e apreciasse o pedido administrativo correspondente. Também foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito discutido até a conclusão da análise administrativa.

Na fundamentação, a decisão mencionou precedentes já adotados pela Justiça Federal e entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de garantias idôneas para suspensão da exigibilidade de créditos tributários. O entendimento também guarda consonância com a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o contribuinte pode optar pelo recebimento de crédito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou compensação.

A discussão ocorre em um cenário marcado pela elevada complexidade do sistema tributário brasileiro. Dados do relatório Doing Business, do Banco Mundial, apontam que empresas instaladas no país estão entre as que mais dedicam tempo ao cumprimento de obrigações tributárias, evidenciando os desafios enfrentados pelos contribuintes na gestão de suas obrigações fiscais.

A decisão se soma a outros precedentes favoráveis sobre a matéria registrados na Justiça Federal e reforça o debate jurídico acerca da utilização de créditos judiciais como instrumento para regularização de passivos tributários perante a União.

Segundo Ronison Leal, CEO da Monetali, empresa especializada em operações estruturadas com créditos judiciais, a decisão representa a consolidação de um entendimento que já encontra respaldo em normas constitucionais e infraconstitucionais. “Não reinventamos a roda. O direito já estava escrito na Constituição. O que fizemos foi ter convicção suficiente para levar isso ao empresário brasileiro em escala, num momento em que a maioria ainda tinha receio de exercer um direito que já era seu”, afirma.

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Economia

Número de acidentes com a rede elétrica cresceu no Brasil em 2025

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5 horas atrás

7 de julho de 2026

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O número de acidentes com a rede elétrica aumentou de 685 casos, em 2024, para 703, em 2025, segundo balanço divulgado nesta terça-feira (7) pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

Apesar do aumento das ocorrências, a associação constatou menos óbitos causados por esses incidentes : foram 257 casos em 2024 e 252 no ano passado.

De acordo com a pesquisa, a construção civil é a atividade em que ocorrem mais acidentes no país . Em 2025, foram 227 incidentes relacionados a obras, reformas e serviços de manutenção predial, que resultaram em 68 mortes.

A diretora de Comunicação e Sustentabilidade da Abradee, Cristina Garambone, chamou a atenção para a importância dos cuidados da população em relação à rede elétrica “porque, por atrás de cada acidente, há a vida de uma pessoa e uma família impactada”.

“O que a gente percebe é que, muitas vezes, os acidentes com mortes ocorrem em momentos de distração ou quando a pessoa acha que está dando um jeitinho. Por exemplo, algumas obras informais ou mesmo dentro de casa”, indicou Cristina Garambone, em entrevista à Agência Brasil .

A Abradee recomenda que somente profissionais devem realizar trabalhos na rede elétrica.

Lesões graves

Cristina ponderou que, embora o número de mortes tenha reduzido em 2025, ocorreram 241 lesões graves, incluindo mutilações . Outras 210 vítimas apresentaram lesões leves.

“A gente quer aumentar a consciência e diminuir esses números. A gente só vai ficar satisfeito quando tiver zero acidente”.

A pesquisa destaca também o crescimento dos acidentes relacionados à operação de equipamentos perto da rede elétrica, entre os quais máquinas agrícolas e guindastes. Em 2025, foram 66 registros, quase o dobro do observado no ano anterior.

Outra questão grave, conforme informou a diretora, são as ligações clandestinas, conhecidas em alguns estados como “gatos” ou “macacos”. Estão relacionadas a essas ligações 30 ocorrências, com 15 mortes.

Números regionais

A Região Sudeste foi a que mais concentrou acidentes no país em 2025, com 243 ocorrências, 78 mortes, 91 casos de lesões graves e 74 lesões leves. Entre as principais causas de ocorrência na região estão os acidentes ligados à construção civil.

Veja abaixo os números por região:

Acidentes na rede elétrica em 2025. Fonte: Abradee
Região	Acidentes	Mortes	Lesões graves	Lesões leves
Sudeste	243	78	91	74
Nordeste	187	67	46	74
Norte	122	50	64	8
Sul	81	31	12	38
Centro-Oeste	70	26	28	16

Segundo a Abradee, no Norte, as ocorrências foram associadas principalmente a atividades próximas à rede elétrica e intervenções irregulares. No Sul, as atividades de construção e manutenção predial permanecem entre os principais fatores de risco observados. Já no Centro-Oeste, o destaque é para atividades realizadas próximas à rede elétrica, especialmente em obras e operações com equipamentos.

A diretora de Comunicação e Sustentabilidade da Abradee destacou ainda que segurança é uma responsabilidade coletiva.

“Tem a parte das distribuidoras, a das empresas, a dos profissionais envolvidos e a da própria população. Porque, para a gente zerar esse número, é preciso mudar uma cultura, tem que levar informação. Só com a adesão de toda a sociedade é que a gente vai conseguir reduzir esses números”.

Campanha

A Abradee realiza neste ano a 20ª Campanha Nacional de Segurança com a Rede Elétrica, promovida em conjunto com suas 42 distribuidoras associadas. O objetivo é conscientizar a população sobre situações de risco envolvendo a rede elétrica.

A campanha tem como tema “Energia liga. Segurança protege” e se estenderá até setembro. No próximo mês, a divulgação ganhará mais força com o Agosto Vermelho, que chama a atenção para os riscos ao se lidar com a rede elétrica.

A iniciativa mobiliza as 42 distribuidoras associadas à Abradee, responsáveis por levar energia a 99,8% da população brasileira e atender cerca de 212 milhões de clientes.

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