Após barracão sem seguro pegar fogo, Caio Cordeiro apresenta lei para abrir a “caixa-preta” dos aluguéis da Prefeitura — Câmara Municipal

Publicado em

22 de junho de 2026

Por

Da Redação

O incêndio que atingiu o Centro de Distribuição de Merenda Escolar e o almoxarifado da Prefeitura de Várzea Grande, localizado na Avenida Filinto Müller, no bairro Marajoara II, reacendeu a discussão sobre a forma como o Município controla os imóveis alugados pelo Poder Executivo.

Após o ocorrido, o vereador Caio Cordeiro publicou uma proposta de lei para criar a Lei Municipal de Transparência, Controle, Segurança e Gestão de Riscos dos Imóveis Locados pelo Poder Executivo Municipal de Várzea Grande.

A proposta tem como objetivo obrigar a Prefeitura a divulgar, em página específica no Portal da Transparência, informações sobre contratos de aluguel, valores pagos, finalidade do imóvel, laudos, seguros, AVCB, câmeras de segurança, inventário de bens e matriz de risco.

Texto sugerido para publicação

O incêndio que atingiu, na noite desta quarta-feira (17), o Centro de Distribuição de Merenda Escolar e o almoxarifado da Prefeitura de Várzea Grande, localizado na Avenida Filinto Müller, no bairro Marajoara II, trouxe à tona uma discussão urgente: como o Município controla, fiscaliza e protege os imóveis alugados pelo Poder Executivo.

O local era utilizado para armazenar merenda escolar, materiais didáticos, móveis e equipamentos da rede municipal. Após o ocorrido, o vereador Caio Cordeiro publicou uma proposta de lei para criar a Lei Municipal de Transparência, Controle, Segurança e Gestão de Riscos dos Imóveis Locados pelo Poder Executivo Municipal de Várzea Grande.

A proposta surge em meio às informações de que o barracão atingido pelas chamas era alugado pela Prefeitura, com contrato estimado em mais de R$ 4 milhões até 2031. Segundo reportagem do VGN, o imóvel não possuía seguro contratado pelos proprietários, e havia dúvidas sobre a existência de cobertura por parte do Município para o prédio e os materiais armazenados.

Para Caio Cordeiro, o episódio mostra que Várzea Grande precisa de mais transparência e controle sobre os imóveis alugados com dinheiro público.

“A Prefeitura pode alugar imóveis, isso é legal e muitas vezes necessário. O que não pode é a população não saber quanto custa, quem é o dono, se tem seguro, se tem AVCB, se tem câmera funcionando, se existe inventário dos bens e quem responde quando acontece um incêndio ou qualquer prejuízo ao patrimônio público”, afirmou Caio.

O projeto prevê a criação de uma página específica no Portal da Transparência com todos os imóveis alugados pela Prefeitura. Nessa página, deverão constar informações como endereço, secretaria responsável, finalidade do imóvel, nome do locador, valor mensal, valor anual, prazo do contrato, aditivos, laudos, justificativa da escolha do imóvel e situação da segurança contra incêndio.

Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de informar se o imóvel possui seguro patrimonial, seguro contra incêndio ou cobertura equivalente. Caso não possua, a Prefeitura deverá apresentar justificativa formal, especialmente em imóveis usados como depósito, almoxarifado, centro de distribuição, arquivo ou local de guarda de bens públicos.

A proposta também inclui a divulgação da situação do imóvel junto às normas de segurança contra incêndio e pânico, como a existência ou pendência de AVCB ou documento equivalente emitido pelo Corpo de Bombeiros.

Além disso, o projeto determina que a Prefeitura informe se o imóvel possui sistema de câmeras de segurança, se está funcionando, parcialmente funcionando, inoperante ou em manutenção. A lei, no entanto, proíbe a divulgação de imagens, senhas, localização exata das câmeras, pontos cegos ou qualquer informação que possa comprometer a segurança do prédio.

A proposta também cria a chamada matriz de risco, um documento que deverá apontar os riscos do imóvel, responsabilidades por manutenção, seguro, prevenção contra incêndio, danos ao prédio e proteção dos bens públicos armazenados.

Nos imóveis utilizados para guardar merenda, móveis, materiais escolares, documentos, medicamentos ou equipamentos públicos, a lei prevê ainda a exigência de inventário atualizado dos bens armazenados. Esse inventário poderá ser divulgado de forma resumida, sem expor dados sensíveis ou informações que facilitem furtos ou danos ao patrimônio público.

Outro ponto da proposta é a instalação de placa com QR Code nos imóveis alugados pela Prefeitura. A placa deverá informar que o imóvel é alugado pelo Município, qual secretaria utiliza o espaço, qual a finalidade, o valor mensal do aluguel, a vigência do contrato e o link para consulta pública.

Para Caio, a proposta não tem caráter político-partidário, mas de proteção ao dinheiro público.

“Quando um prédio público alugado pega fogo, não queima só uma estrutura. Pode queimar merenda, documentos, móveis, equipamentos e recursos que pertencem à população. Essa lei é para evitar que Várzea Grande continue tratando patrimônio público sem transparência e sem gestão de risco”, destacou o vereador.

A proposta será encaminhada para tramitação na Câmara Municipal de Várzea Grande.

Pontos principais da lei

Transparência dos aluguéis: Prefeitura deverá divulgar todos os imóveis alugados, valores, contratos, aditivos e finalidade.

Seguro ou justificativa: Cada imóvel deverá informar se possui seguro contra incêndio, seguro patrimonial ou cobertura equivalente.

Situação do AVCB: Prefeitura deverá divulgar se o imóvel está regular junto às normas de segurança contra incêndio e pânico.

Câmeras de segurança: O Município deverá informar se o imóvel tem câmeras e se o sistema está funcionando, sem revelar dados sensíveis.

Matriz de risco: Imóveis usados como depósitos, almoxarifados e centros de distribuição deverão ter análise de riscos e responsabilidades.

Inventário dos bens: Locais que armazenam materiais públicos deverão ter controle atualizado dos bens guardados.

Placa com QR Code: Imóveis alugados terão identificação pública com acesso direto ao contrato no Portal da Transparência.

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Várzea Grande

Projeto de Carlos Figueiredo que cria Carteira de Identificação da Mãe Atípica será votado na próxima sessão da Câmara

Proposta busca reconhecer mães cuidadoras, evitar constrangimentos e facilitar o acesso a atendimentos e serviços prioritários. Votação está prevista para terça-feira (3 de novembro).

Publicados

3 dias atrás

30 de outubro de 2026

Por

Leandro Manduca

A Câmara Municipal de Várzea Grande deverá votar, na próxima terça-feira (3 de novembro), durante sessão ordinária, o projeto de lei de autoria do vereador Carlos Martins de Figueiredo que institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica (CIMA) no município.

A proposta tem como objetivo reconhecer formalmente as mulheres que exercem a função de cuidadoras principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condições que demandam cuidados permanentes ou contínuos.

A iniciativa busca dar maior visibilidade a uma realidade vivenciada diariamente por milhares de mulheres, que enfrentam desafios físicos, emocionais e sociais na dedicação aos cuidados de seus filhos e familiares.

De acordo com a justificativa do projeto, muitas mães atípicas passam por situações de constrangimento ao buscar atendimento prioritário, utilizar filas preferenciais ou acessar serviços públicos e privados. A falta de um documento específico que comprove sua condição de cuidadoras principais pode gerar questionamentos e dificultar o reconhecimento de direitos já assegurados pela legislação.

Com a criação da CIMA, a proposta pretende oferecer um instrumento formal de identificação, contribuindo para um atendimento mais respeitoso, humanizado e inclusivo.

Outro aspecto destacado pelo parlamentar é que o projeto não cria despesas obrigatórias imediatas nem exige a implantação de novas estruturas administrativas. A execução dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo e da disponibilidade orçamentária, respeitando os limites legais.

Reconhecimento e respeito às mães atípicas

A proposta representa a abertura de um importante debate sobre a necessidade de reconhecer institucionalmente as mulheres que assumem, muitas vezes em tempo integral, a responsabilidade pelos cuidados de pessoas que necessitam de acompanhamento contínuo.

Para além da identificação documental, a iniciativa busca combater situações de constrangimento, promover o respeito e contribuir para que essas mulheres tenham suas condições de cuidadoras reconhecidas pela sociedade e pelas instituições.

O projeto será submetido à apreciação dos vereadores na sessão ordinária de terça-feira, 3 de novembro, quando o Legislativo municipal deverá deliberar sobre a proposta.

ORDEM DO DIA: