Emenda à Lei Orçamentária pode garantir isenção de ICMS nas contas de energia, telefone e internet de templos religiosos

Publicado em

5 de novembro de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Sebastião Rezende (união) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Orçamento (PLOA) nº 692/2026 que trata das diretrizes para elaboração do orçamento estadual de 2027. A proposta tem como objetivo garantir as condições necessárias para que seja aplicada a Lei nº 10.257/2015, que prevê a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos utilizados por igrejas e templos religiosos de qualquer culto.

A emenda acrescenta um dispositivo ao artigo 20 do projeto e estabelece que o Poder Executivo adote as providências orçamentárias, financeiras e administrativas necessárias para viabilizar o benefício. As medidas deverão ser consideradas durante a elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, respeitando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para Sebastião Rezende, é importante que o benefício previsto na legislação saia do papel e chegue efetivamente às instituições religiosas. A iniciativa busca justamente garantir que o Estado tenha condições de colocar em prática a isenção já assegurada em lei.

A Lei nº 10.257/2015 , de autoria do deputado Sebastião Rezende, estabeleceu a proibição da cobrança de ICMS sobre serviços públicos utilizados por igrejas e templos religiosos de qualquer culto.

O parlamentar também foi autor da Lei nº 13.470/2026 , que atualizou e ampliou as disposições da legislação, contemplando expressamente as contas de energia elétrica, telefone e internet utilizadas pelas instituições religiosas.

O benefício atende aos templos devidamente registrados, desde que os serviços sejam comprovadamente destinados às atividades da instituição e que o imóvel esteja sob propriedade ou posse da entidade religiosa no Estado de Mato Grosso.

A legislação também prevê procedimentos para que as instituições solicitem e renovem o benefício junto às empresas responsáveis pelos serviços. Nos casos de imóveis alugados, cedidos ou em comodato, é necessário apresentar documentos que comprovem a ocupação e o funcionamento do templo.

Com a apresentação da emenda ao Projeto de Lei nº 692/2026 , Sebastião Rezende busca avançar mais uma etapa para que a isenção de ICMS seja efetivamente aplicada. A intenção é garantir que o planejamento financeiro do Estado para 2027 leve em consideração as providências necessárias para assegurar o cumprimento da legislação.

A proposta também estabelece que a implementação do benefício observe as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que as medidas sejam adotadas dentro das normas que regulamentam a gestão dos recursos públicos e os benefícios tributários.

A iniciativa reforça o trabalho do deputado Sebastião Rezende em defesa das igrejas e instituições religiosas, buscando assegurar que o direito à isenção de ICMS nas contas de energia elétrica, telefone e internet seja efetivamente respeitado.

A emenda será apreciada durante a tramitação do Projeto de Lei nº 692/2026, que trata das diretrizes para elaboração do orçamento estadual de 2027.

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Mato Grosso

Max Russi assume interinamente o Governo de Mato Grosso nesta sexta-feira (6)

Publicados

29 minutos atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), assume interinamente o Governo do Estado nesta sexta-feira (6), durante a viagem do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) à Turquia, onde participará da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31).

Em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (5), ao lado de Pivetta, o parlamentar agradeceu a oportunidade e afirmou que seguirá as diretrizes estabelecidas pelo governador durante o período em que estiver à frente do Executivo estadual.

“Vamos seguir as orientações do governador e dar andamento àquilo que ele deixar organizado. É um período curto, mas, para mim, é uma satisfação muito grande assumir essa responsabilidade”, afirmou Max.

Esta será a segunda vez que o presidente da ALMT assume interinamente o Governo de Mato Grosso. Em junho de 2021, ele também esteve à frente do Executivo estadual durante a ausência do então governador Mauro Mendes e do vice-governador, Otaviano Pivetta.

Durante a entrevista, Max ressaltou a responsabilidade de assumir novamente o comando do Executivo estadual e a satisfação em contribuir com o desenvolvimento de Mato Grosso. “É uma responsabilidade muito grande assumir o Governo de Mato Grosso, mesmo que por um período curto. Estamos preparados para contribuir com o nosso estado”, destacou.

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