Após silêncio de delegados, CPI da Saúde amplia investigação e convoca empresários

Publicado em

8 de junho de 2026

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Da Redação

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), deputado estadual Wilson Santos (PSD), e demais membros – acataram o parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) que dá o direito legal ao silêncio para os delegados de polícia, José Ricardo Garcia Bruno e Henrique Trevisan, que fizeram parte das investigações da Operação Espelho. Eles compareceram na Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (3), mantendo o dever formal na condição de testemunhas e, sem os depoimentos, evitaram a incursão em crime de violação de dever funcional.

Um dos motivos que levaram o aceite do parecer deve-se as provas colhidas pela Operação Espelho foram anuladas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no final de março deste ano, o que levou a Justiça Federal assumir o caso por envolver o repasse de recursos federais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Os delegados exerceram um direito constitucional. Eles compareceram pontualmente assiduamente, mas permaneceram em silêncio. Fomos obrigados a respeitar, pois está na Constituição esse direito. Por outro lado, conseguimos aprovar por unanimidade a convocação de oito empresários”, comentou o parlamentar.

De acordo com o advogado dos delegados, Ricardo de Moraes Oliveira, não há nada a esconder por parte dos policiais, principalmente porque no Código de Processo Penal (CPP), artigo n° 207, cita que estão proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredos, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

“E após a atuação deles, esse procedimento foi encaminhado para a Polícia Federal, onde está hoje em segredo de justiça. Então, a gente tem até precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, em que delegados federais estão respondendo hoje, porque ao atuarem investigações que depois foram convocados para prestar depoimentos em CPIs. Eles hoje estão respondendo pelo crime de violação de sigilo funcional, que também é previsto no Código Penal do artigo n.°325. A corregedoria da PJC aponta esse parecer, que seria violação de sigilo funcional”, exemplificou o magistrado.

Convocação –Ainda com data a definir entre os meses de junho e julho, a CPI aprovou a convocação de oito empresários de empresas investigadas, sendo: Gonçalves Preza Serviços, C Scaff Gonçalves & CIA Ltda (atual VC Assistência Médica Ltda), Surgery MT e Intensive Care Serviços Médicos Ltda, Bone Medicina Especializada Ltda, LB Serviços Médicos Ltda, Multimed Serviços Médicos Ltda e MedClin Serviços Médicos Ltda.

“Todos os deputados votaram favoravelmente. Esses empresários fizeram as vendas. Sobre eles recaem denúncias de vendas com sobrepreço, vendas onde os objetos foram entregues parcialmente ou não entregues. Então, é muito importante agora ouvirmos os empresários, depois deles, nós ouviremos os agentes públicos da Secretaria Estadual de Saúde”, explica Wilson Santos.

Durante o encontro, foram entregues a todos os membros da CPI – uma cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n.° 001/2019 entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o Governo de Mato Grosso, por meio da SES. O acordo teve o objetivo para a manutenção da prestação de serviços de saúde – executados por via indenizatória (sem contrato), nas unidades hospitalares existentes no estado.

A próxima reunião da CPI da Saúde ocorrerá na próxima quarta-feira (10), na Sala de Comissões da Assembleia Legislativa que dará continuidade aos trabalhos para apurar supostas irregularidades envolvendo contratos e pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).

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Mato Grosso

Mais de 500 famílias recebem título definitivo de propriedade em Cuiabá nesta quarta-feira

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8 horas atrás

3 de novembro de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá realiza, a partir das 19h desta quarta-feira (4), a entrega de mais de 500 títulos definitivos de propriedade a moradores da região do bairro Alvorada. A ação, promovida pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, no âmbito do Programa Casa Cuiabana, contempla famílias de três bairros da Capital com documentação registrada em cartório.

A distribuição abrange três comunidades: 416 títulos serão entregues a moradores do Senhor dos Passos I, 153 a famílias do Quitandinha e 28 a proprietários do Jardim Fernandes. A cerimônia contará com as presenças do governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, do prefeito Abilio Brunini, da secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, e do presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros.

A secretária Michelle Dreher ressalta que a iniciativa integra o esforço contínuo de regularização de imóveis e de resolução de processos antigos que estão pendentes na Capital. “A Prefeitura quer ampliar a regularização fundiária até o fim da gestão, para que mais moradores tenham a documentação definitiva de seus imóveis e mais segurança em relação à propriedade”, afirmou.

O alcance do Programa Casa Cuiabana vai além desta entrega. Cerca de 3 mil títulos estão em tramitação no município, na fase de encaminhamento ao cartório, última etapa antes de chegarem às mãos das famílias beneficiadas. Paralelamente, equipes da Secretaria de Habitação já realizaram trabalho de campo em bairros como Altos da Glória, Distrito do Sucuri, Jardim Santa Isabel, São Francisco, Novo Paraíso II, Dr. Fábio Leite II e Altos da Serra II, onde moradores interessados foram cadastrados para dar início ao processo de regularização fundiária.

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