Entra em vigor lei que cria cadastro estadual de condenados por estupro em Mato Grosso

Publicado em

25 de junho de 2026

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Da Redação

Mato Grosso

O governo do estadosancionou nesta quarta-feira (24) a Lei nº 13.463/2026 que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso.

A nova legislação nasceu de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e determina a criação de um cadastro estadual com informações de pessoas condenadas por estupro com sentença transitada em julgado. O banco de dados será regulamentado e administrado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e ficará disponível para consulta pública por meio do site oficial da secretaria, preservando o sigilo das informações das vítimas.

O cadastro deverá conter dados de identificação do condenado, fotografia, características físicas, identificação datiloscópica e a tipificação penal do crime. As informações permanecerão disponíveis desde a condenação definitiva até o término do cumprimento da pena.

Para Cattani, a medida representa um importante avanço na proteção da sociedade e pode contribuir para evitar que criminosos condenados por esse tipo de delito voltem a atuar em locais onde tenham contato direto com possíveis vítimas. Segundo ele, a sanção da lei marca o início da implantação da ferramenta, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

“Agora, com a lei sancionada, nós estamos partindo para a execução dela, quando será feito esse cadastro e as pessoas comuns terão acesso para saber o histórico dos estupradores do Estado de Mato Grosso. Então nós estaremos monitorando esses canalhas e vamos, com certeza, diminuir muito essa prática nefasta no nosso Estado”, disse.

De acordo com o texto, a consulta pública abrangerá apenas os dados do condenado, enquanto todas as informações relativas às vítimas permanecerão sob sigilo, podendo ser acessadas apenas mediante autorização judicial. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.

A criação do cadastro, conforme o parlamentar, representa mais uma medida voltada à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública em Mato Grosso. O parlamentar afirmou que continuará buscando a ampliação da proteção de mulheres, crianças e famílias, além de reforçar instrumentos que auxiliem o Estado na prevenção e no combate a crimes.

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Mato Grosso

Mais de 500 famílias recebem título definitivo de propriedade em Cuiabá nesta quarta-feira

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6 horas atrás

3 de novembro de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá realiza, a partir das 19h desta quarta-feira (4), a entrega de mais de 500 títulos definitivos de propriedade a moradores da região do bairro Alvorada. A ação, promovida pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, no âmbito do Programa Casa Cuiabana, contempla famílias de três bairros da Capital com documentação registrada em cartório.

A distribuição abrange três comunidades: 416 títulos serão entregues a moradores do Senhor dos Passos I, 153 a famílias do Quitandinha e 28 a proprietários do Jardim Fernandes. A cerimônia contará com as presenças do governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, do prefeito Abilio Brunini, da secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, e do presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros.

A secretária Michelle Dreher ressalta que a iniciativa integra o esforço contínuo de regularização de imóveis e de resolução de processos antigos que estão pendentes na Capital. “A Prefeitura quer ampliar a regularização fundiária até o fim da gestão, para que mais moradores tenham a documentação definitiva de seus imóveis e mais segurança em relação à propriedade”, afirmou.

O alcance do Programa Casa Cuiabana vai além desta entrega. Cerca de 3 mil títulos estão em tramitação no município, na fase de encaminhamento ao cartório, última etapa antes de chegarem às mãos das famílias beneficiadas. Paralelamente, equipes da Secretaria de Habitação já realizaram trabalho de campo em bairros como Altos da Glória, Distrito do Sucuri, Jardim Santa Isabel, São Francisco, Novo Paraíso II, Dr. Fábio Leite II e Altos da Serra II, onde moradores interessados foram cadastrados para dar início ao processo de regularização fundiária.

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