Mato Grosso
Wilson Santos vê reivindicação sair do papel com expansão da energia trifásica em MT
Mato Grosso
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) já havia defendido a necessidade de investimentos robustos e maior rigor na prestação dos serviços de energia elétrica em Mato Grosso após o anúncio do Programa MT Trifásico, firmado entre o governo do estado e a Energisa Mato Grosso, nesta quinta-feira (28), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. Ele correlacionou o novo pacote de investimentos com as discussões promovidas pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em 2025, que debateu a renovação ou nova licitação da concessão para a distribuição de energia elétrica no estado.
Como vice-presidente da comissão especial, o parlamentar teve atuação ativa durante os trabalhos realizados pela Casa de Leis, especialmente na condução dos debates sobre os impactos da deficiência energética em municípios mato-grossenses, sobretudo nas regiões rurais e em cidades do interior que ainda sofrem com a ausência do sistema trifásico.
Ao longo dos trabalhos, o grupo de trabalho promoveu 11 audiências públicas em diversas regiões de Mato Grosso, em que ouviu produtores rurais, empresários, comerciantes, representantes da indústria, lideranças políticas e moradores. Entre as principais reclamações apresentadas esteve justamente a falta da rede trifásica, considerada essencial para impulsionar o desenvolvimento econômico, a industrialização e a expansão de atividades produtivas no campo.
Durante as audiências, Wilson Santos defendeu que o crescimento acelerado de Mato Grosso não vinha sendo acompanhado pela qualidade da infraestrutura energética ofertada pela concessionária. Para ele, a limitação do sistema elétrico travava investimentos, dificultava a instalação de indústrias e prejudicava diretamente consumidores urbanos e produtores rurais. “O baixo investimento que vinha sendo realizado não acompanhava o ritmo de crescimento de Mato Grosso e travava o processo de industrialização do Estado”, pontuou.
Antes da definição sobre a continuidade da Energisa nos próximos 30 anos, Wilson Santos entregou um relatório ao Ministério de Minas e Energia (MME), em janeiro deste ano, defendendo regras mais rígidas, metas auditáveis, fiscalização permanente e investimentos obrigatórios para garantir melhorias concretas na prestação dos serviços.
Com a parceria firmada entre o Governo de Mato Grosso e a Energisa, serão investidos R$ 1,4 bilhão no setor elétrico, sendo R$ 700 milhões aportados pelo Estado e outros R$ 700 milhões pela concessionária. O deputado avalia que parte das reivindicações levantadas pela comissão começa a ganhar encaminhamentos práticos com esse anúncio do Programa MT Trifásico que prevê a construção de cinco mil quilômetros de rede trifásica entre 2026 e 2030.
Wilson Santos frisou que o sistema trifásico esteve entre as maiores cobranças identificadas nas audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa. “Essa foi uma das principais reivindicações que a Comissão da Assembleia Legislativa diagnosticou nas audiências públicas realizadas em todo o estado. Já que a Energisa conseguiu mais 30 anos de concessão para distribuir energia em Mato Grosso, que ela cumpra grandes reivindicações do interior e também da capital”, concluiu.
Mato Grosso
Novas regras de atendimento ao consumidor começam a valer hoje
A partir desta segunda-feira (2), os canais de atendimento telefônicos e eletrônicos – Serviço de Antendimento ao Consumidor (SAC) – das empresas estão obrigados a funcionar em contato direto com os consumidores.
O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro e exige a garantia de atendimento humano tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos , das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados.
A norma define ainda que os fornecedores deverão manter pelo menos um canal eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, sete dias, além de prazos para resposta e cancelamento. Entre os canais eletrônicos estão os chats oferecidos em sites ou aplicativos e os serviços de mensagens instantâneas.
Os novos parâmetros de atendimento valem para aos fornecedores de produtos e serviços regulados governo federal. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs.
As normas incluem as plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. As empresas terão que apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
“Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizados na triagem, na distribuição interna e na resolução das demandas, mas não poderão impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante esse período”, diz a Senacom.
O decreto determina atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas. Os canais de SAC (Sistema de Atendimento ao Consumidor) deverão ainda observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regras a serem estabelecidas pelos órgãos e entidades reguladores competentes.
Tempo de espera e prazos de resolução
Segundo o decreto, o contato com uma pessoa nos atendimentos telefônicos deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas. Nas outras o tempo máximo de espera será de cinco minutos.
Se a ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.
O consumidor também não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação e não poderá ser encaminhado para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução do problema.
Com atendimento obrigatoriamente gratuito, o encaminhamento para uma pessoa não poderá ser condicionado ao fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados do consumidor. Também está proibida a veiculação de publicidade durante o atendimento e no período de espera.
“As demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta deverá ser clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor. As demandas que envolvam risco relevante ao consumidor terão tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. Caberá às agências ou aos órgãos reguladores competentes definir as situações consideradas urgentes”, explica o Senacom.
Cancelamento no SAC e nos canais de contratação
Segundo a nova norma, a opção de cancelamento do produto ou do serviço deverá estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos canais eletrônicos. Todos os meios e canais disponibilizados para a contratação também deverão permitir o cancelamento.
“Nesses canais, a opção deverá ser oferecida no mesmo menu eletrônico utilizado para contratar ou, quando houver atendimento humano, pela mesma equipe de atendentes responsável pela contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para realizar o cancelamento”, afirma o Senacom.
O decreto garante ainda ao consumidor acesso gratuito ao histórico de suas demandas. O histórico deverá ser fornecido mediante solicitação em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias.
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