Mato Grosso
Max Russi destaca convocação de todos os aprovados da Polícia Militar
Mato Grosso
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi (Pode), comemorou a decisão de o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) convocar todos os candidatos aprovados no concurso da Polícia Militar que ainda aguardavam chamamento. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (1º), durante reunião no Palácio Paiaguás com representantes das forças de segurança, parlamentares e a comissão de aprovados.
De acordo com Russi, a medida atende a uma reivindicação que vinha sendo defendida junto ao Executivo após ser procurado pela comissão de aprovados. Ele afirmou que, embora, o compromisso inicial fosse realizar o chamamento até o fim da validade do concurso, a convocação foi antecipada para suprir a carência de efetivo, principalmente nos municípios do interior.
Russi também informou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve aprovar a Mensagem nº 124, encaminhada pelo Executivo, que amplia o quadro de oficiais da corporação com a criação de 45 vagas para o posto de major, possibilitando promoções de capitães e subtenentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
“A Assembleia deve aprovar a proposta e encaminhar para o governador sancionar e, com isso, acontecer a promoção dos oficiais que tem liderados nos municípios os postos de comando. Defendo que os cadastros de reservas e que tenham necessidade sejam chamados. Faço essa defesa, lembrando que fui procurado pela comissão de aprovados da Polícia Militar”, disse Russi.
O comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Fernando Tinoco, afirmou que a convocação dos novos candidatos aprovados representa um avanço para a corporação e reforça o compromisso do Governo do Estado com a segurança pública.
Segundo Tinoco, além de contemplar todos os classificados previstos na lista, a medida fortalece a política de formação descentralizada, permitindo que os futuros policiais sejam capacitados em polos instalados no interior do estado e criem vínculos com as comunidades onde irão atuar.
O coronel explicou que, após a convocação inicial de 450 candidatos distribuídos em 15 polos de formação, outros 185 aprovados também serão incorporados ao curso e destinados prioritariamente às unidades que ainda possuem vagas em aberto. Entre os polos citados estão Juína, Alta Floresta e Peixoto de Azevedo.
“A estratégia garante o preenchimento de todos os polos e possibilita que, ao concluírem a formação, os novos policiais estejam preparados para atender com maior proximidade e eficiência a população das regiões onde serão lotados”, afirmou Tinoco.
O deputado Elizeu Nascimento (Novo) afirmou que a convocação dos candidatos remanescentes aprovados no concurso da Polícia Militar e classificou a medida como mais uma importante conquista para a segurança pública de Mato Grosso. Segundo ele, o chamamento é resultado de um trabalho iniciado ainda na abertura do concurso, com convocações realizadas de forma gradativa.
Os novos policiais militares atuarão nos municípios de Confresa, Alta Floresta, Juína e Peixoto de Azevedo. Também serão convocados dois oficiais médicos aprovados no concurso da corporação.
Mato Grosso
Novas regras de atendimento ao consumidor começam a valer hoje
A partir desta segunda-feira (2), os canais de atendimento telefônicos e eletrônicos – Serviço de Antendimento ao Consumidor (SAC) – das empresas estão obrigados a funcionar em contato direto com os consumidores.
O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro e exige a garantia de atendimento humano tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos , das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados.
A norma define ainda que os fornecedores deverão manter pelo menos um canal eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, sete dias, além de prazos para resposta e cancelamento. Entre os canais eletrônicos estão os chats oferecidos em sites ou aplicativos e os serviços de mensagens instantâneas.
Os novos parâmetros de atendimento valem para aos fornecedores de produtos e serviços regulados governo federal. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs.
As normas incluem as plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. As empresas terão que apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
“Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizados na triagem, na distribuição interna e na resolução das demandas, mas não poderão impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante esse período”, diz a Senacom.
O decreto determina atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas. Os canais de SAC (Sistema de Atendimento ao Consumidor) deverão ainda observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regras a serem estabelecidas pelos órgãos e entidades reguladores competentes.
Tempo de espera e prazos de resolução
Segundo o decreto, o contato com uma pessoa nos atendimentos telefônicos deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas. Nas outras o tempo máximo de espera será de cinco minutos.
Se a ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.
O consumidor também não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação e não poderá ser encaminhado para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução do problema.
Com atendimento obrigatoriamente gratuito, o encaminhamento para uma pessoa não poderá ser condicionado ao fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados do consumidor. Também está proibida a veiculação de publicidade durante o atendimento e no período de espera.
“As demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta deverá ser clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor. As demandas que envolvam risco relevante ao consumidor terão tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. Caberá às agências ou aos órgãos reguladores competentes definir as situações consideradas urgentes”, explica o Senacom.
Cancelamento no SAC e nos canais de contratação
Segundo a nova norma, a opção de cancelamento do produto ou do serviço deverá estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos canais eletrônicos. Todos os meios e canais disponibilizados para a contratação também deverão permitir o cancelamento.
“Nesses canais, a opção deverá ser oferecida no mesmo menu eletrônico utilizado para contratar ou, quando houver atendimento humano, pela mesma equipe de atendentes responsável pela contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para realizar o cancelamento”, afirma o Senacom.
O decreto garante ainda ao consumidor acesso gratuito ao histórico de suas demandas. O histórico deverá ser fornecido mediante solicitação em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias.
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