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Mato Grosso

Diego Guimarães destaca acordo que prevê novos quartéis da PM e Bombeiros

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Mato Grosso

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) destacou, durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (28), a inclusão de Guarantã do Norte, Colíder e Peixoto de Azevedo no projeto de construção de quartéis integrados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. As três cidades do Nortão estão entre os 22 municípios contemplados por um acordo de R$ 130 milhões firmado pelo Governo de Mato Grosso para investimentos em segurança pública.

A implantação das unidades nos três municípios está entre as demandas defendidas pelo parlamentar junto ao governador Otaviano Pivetta (Republicanos). A iniciativa busca ampliar a estrutura das forças de segurança no Nortão, região estratégica para o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.

“Guarantã do Norte, Colíder e Peixoto de Azevedo são cidades que têm uma importância enorme para o nortão e para Mato Grosso. São municípios que crescem, geram empregos e movimentam nossa economia. Precisamos garantir que esse desenvolvimento venha acompanhado de investimentos em segurança pública, oferecendo mais proteção às famílias e melhores condições de trabalho aos nossos policiais e bombeiros”, destacou Diego Guimarães.

Durante seu pronunciamento na Assembleia, o parlamentar parabenizou o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) pela iniciativa e ressaltou a importância da parceria entre os órgãos estaduais para viabilizar os investimentos.

“Quero parabenizar o governo do estado, o governador Otaviano Pivetta, pela solução inteligente construída com o Tribunal de Contas, com o Ministério Público e com a Secretaria de Segurança Pública, que levou ao anúncio de investimentos para a construção de 22 unidades do Corpo de Bombeiros em conjunto com a Polícia Militar”, afirmou.

O acordo foi oficializado na terça-feira (27), com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo governador Otaviano Pivetta, pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo.

Novos quartéis –Pelo projeto, cada quartel integrado terá aproximadamente 1.200 metros quadrados de área construída, com investimento estimado de R$ 2,5 milhões por unidade. As estruturas serão destinadas ao funcionamento conjunto da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ampliando a capacidade de atendimento à população.

Ao comentar a iniciativa, Diego Guimarães citou Guarantã do Norte, Peixoto de Azevedo, Colíder e Colniza entre os municípios beneficiados e ressaltou que a instalação das unidades representa um avanço na interiorização dos serviços de segurança pública.

Segundo o deputado, os novos quartéis integrados vão contribuir para ampliar a presença das forças de segurança nos municípios, “trazendo segurança, trazendo rapidez no atendimento e trazendo também a expansão do Corpo de Bombeiros no estado de Mato Grosso”.

“O Nortão precisa continuar avançando. Temos uma região forte, produtiva e formada por pessoas trabalhadoras, que merecem segurança e qualidade de vida. Nossa atuação é justamente para levar essas demandas ao Governo do Estado e buscar investimentos que atendam às necessidades da população”, afirmou o parlamentar.

Em Guarantã do Norte, Diego já havia adiantado, em junho, a existência de tratativas para a construção de uma nova sede do Corpo de Bombeiros, após articulações junto ao Governo do Estado. A inclusão do município no acordo reforça a previsão de investimentos na estrutura de segurança pública da cidade.

Além de Guarantã do Norte, Colíder e Peixoto de Azevedo, o projeto Quartel Integrado PM-BM contempla outros 19 municípios de Mato Grosso. Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), a iniciativa deverá beneficiar aproximadamente 460 mil moradores das 22 cidades.

Conforme o Governo do Estado, também serão contemplados os municípios de Diamantino, Barra do Bugres, Chapada dos Guimarães, Rosário Oeste, Arenápolis, Colniza, Itiquira, Brasnorte, Nova Bandeirantes, Vila Bela da Santíssima Trindade, Campinápolis, Poxoréu, São Félix do Araguaia, Alto Garças, Marcelândia, Cotriguaçu, Porto Alegre do Norte, Confresa e Juara.

Investimentos –O acordo também prevê a aquisição de equipamentos e soluções tecnológicas para as forças de segurança, incluindo computadores para a Polícia Judiciária Civil e a Perícia Oficial e Identificação Técnica do estado (Politec), equipamentos para os centros de operações da Polícia Militar e sistemas de modernização do sistema prisional.

Durante a assinatura, o governador Otaviano Pivetta destacou que os investimentos buscam oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais e atendimento de qualidade à população.

“Essas unidades integradas têm como finalidade dar condições para que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar tenham dignidade e a população encontre um bom serviço. É para eles que nós queremos dirigir o nosso trabalho e garantir uma segurança pública de qualidade”, afirmou o governador.



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Novas regras de atendimento ao consumidor começam a valer hoje

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A partir desta segunda-feira (2), os canais de atendimento telefônicos e eletrônicos – Serviço de Antendimento ao Consumidor (SAC) – das empresas estão obrigados a funcionar em contato direto com os consumidores.

O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro e exige a garantia de atendimento humano tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos , das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados.

A norma define ainda que os fornecedores deverão manter pelo menos um canal eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, sete dias, além de prazos para resposta e cancelamento. Entre os canais eletrônicos estão os chats oferecidos em sites ou aplicativos e os serviços de mensagens instantâneas.

Os novos parâmetros de atendimento valem para aos fornecedores de produtos e serviços regulados governo federal. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs.

As normas incluem as plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. As empresas terão que apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

“Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizados na triagem, na distribuição interna e na resolução das demandas, mas não poderão impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante esse período”, diz a Senacom.

O decreto determina atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas. Os canais de SAC (Sistema de Atendimento ao Consumidor) deverão ainda observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regras a serem estabelecidas pelos órgãos e entidades reguladores competentes.

Tempo de espera e prazos de resolução

Segundo o decreto, o contato com uma pessoa nos atendimentos telefônicos deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas. Nas outras o tempo máximo de espera será de cinco minutos.

Se a ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.

O consumidor também não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação e não poderá ser encaminhado para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução do problema.

Com atendimento obrigatoriamente gratuito, o encaminhamento para uma pessoa não poderá ser condicionado ao fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados do consumidor. Também está proibida a veiculação de publicidade durante o atendimento e no período de espera.

“As demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta deverá ser clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor. As demandas que envolvam risco relevante ao consumidor terão tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. Caberá às agências ou aos órgãos reguladores competentes definir as situações consideradas urgentes”, explica o Senacom.

Cancelamento no SAC e nos canais de contratação

Segundo a nova norma, a opção de cancelamento do produto ou do serviço deverá estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos canais eletrônicos. Todos os meios e canais disponibilizados para a contratação também deverão permitir o cancelamento.

“Nesses canais, a opção deverá ser oferecida no mesmo menu eletrônico utilizado para contratar ou, quando houver atendimento humano, pela mesma equipe de atendentes responsável pela contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para realizar o cancelamento”, afirma o Senacom.

O decreto garante ainda ao consumidor acesso gratuito ao histórico de suas demandas. O histórico deverá ser fornecido mediante solicitação em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias.



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