CST debate certificação ambiental e captação de recursos para viabilizar pagamento por serviços ambientais no Pantanal

Publicado em

12 de junho de 2026

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Da Redação

A 6ª Reunião Ordinária da Câmara Setorial Temática (CST) do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) – Bioma Pantanal realizada nesta sexta-feira (12), na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), teve como foco a certificação ambiental das propriedades rurais, a validação dos serviços ambientais prestados pelos produtores pantaneiros e a estruturação de mecanismos capazes de atrair investimentos para viabilizar a remuneração daqueles que contribuem para a conservação do bioma.

A iniciativa, requerida pelo primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), é presidida por Ricardo Arruda, presidente do Sindicato Rural de Poconé e tem como relator Marcos Carvalho, analista do Núcleo Técnico da Pecuária da Famato.

Arruda destacou que a CST entra em uma fase decisiva, voltada à mensuração e ao reconhecimento dos ativos ambientais existentes dentro das propriedades rurais.

“Sabemos que existe um ativo ambiental dentro das propriedades rurais. O que precisamos agora é quantificar e validar esse patrimônio para que ele possa ser reconhecido e remunerado. A certificação é o primeiro passo para transformar a conservação em oportunidade para quem preserva”, afirmou o presidente.

Segundo ele, o pagamento por serviços ambientais representa uma alternativa para garantir renda aos produtores que convivem com restrições de uso da terra impostas pela legislação ambiental e, ao mesmo tempo, mantêm áreas preservadas.

“O Pantanal precisa manter o homem pantaneiro dentro do bioma. Ele é o verdadeiro guardião dessa região. Se queremos conservar o Pantanal, precisamos valorizar quem está lá há gerações cuidando e preservando esse patrimônio ambiental”, ressaltou Arruda.

Certificação –A programação contou com duas palestras realizadas de forma online. A primeira foi ministrada pelo especialista em certificação ambiental Luiz Witzler, da Brasil GAP, com o tema “Pantanal, Ciência e Certificação: Construindo Confiança para Investir no PSA”.

Durante sua exposição, Witzler destacou que o Pantanal presta serviços ecossistêmicos fundamentais, como a conservação dos recursos hídricos, o estoque de carbono e a regulação climática, características que reforçam seu potencial para acessar mecanismos de financiamento ambiental.

“O Pantanal exerce funções ambientais comprovadas cientificamente e reconhecidas mundialmente. Não há dúvidas de que o produtor pantaneiro é um ativo fundamental para essa preservação”, afirmou.

O especialista ressaltou ainda que a certificação ambiental é uma ferramenta estratégica para gerar credibilidade junto a investidores e financiadores internacionais.

“A grande diferença do modelo Fazenda Pantaneira Sustentável é que ele possui uma base científica robusta, construída por meio de indicadores e métricas capazes de medir efetivamente a sustentabilidade das propriedades. Hoje temos uma ferramenta que mostra, com evidências, o nível de sustentabilidade das fazendas em padrões reconhecidos internacionalmente”, explicou.

Witzler apresentou ainda o cenário global de investimentos voltados para critérios ambientais, sociais e de governança, destacando oportunidades relacionadas aos mecanismos de PSA, fundos de conservação e financiamentos climáticos.

Interesse internacional –Na segunda palestra, a bióloga Amélia Moura, da The Pew Charitable Trusts, abordou o tema “O que é necessário para o Pantanal atrair capitais globais e investidores para o PSA”.

Ela explicou que o Pantanal desperta crescente interesse internacional por apresentar uma característica rara, pois mesmo sendo composto majoritariamente por propriedades privadas, mantém elevados índices de conservação ambiental.

Segundo Amélia, a pecuária extensiva tradicional desenvolvida na região tem papel importante na preservação da vegetação nativa e da biodiversidade, tornando-se um exemplo de convivência entre produção e conservação.

“O Pantanal é um dos poucos lugares do mundo onde produção e conservação caminham juntas. O desafio é criar mecanismos que garantam a viabilidade econômica desse modelo e fortaleçam quem contribui para a preservação do bioma”, destacou.

A especialista ressaltou ainda que instituições internacionais buscam apoiar projetos que apresentem base científica sólida, capacidade de implementação, segurança jurídica e potencial de gerar resultados duradouros.

Também participou da reunião o diretor-executivo do Fórum Agro, Xisto Bueno.

Nova fase –Durante a reunião, o relator Marcos Carvalho apresentou um balanço das cinco reuniões já realizadas pela CST. “Nós avançamos significativamente ao longo dessas reuniões. Hoje já temos clareza sobre a existência do ativo ambiental, sobre a necessidade de mensurá-lo cientificamente e estamos chegando à etapa de estruturar os mecanismos financeiros que permitam remunerar os produtores pela conservação”, afirmou.

De acordo com Salvador dos Santos, membro da CST, a próxima reunião será para apresentação e discussão do relatório final da CST, consolidando as contribuições técnicas reunidas ao longo dos últimos meses.

Fazenda Pantaneira Sustentável –O Programa Fazenda Pantaneira Sustentável (FPS) tem se consolidado como uma das principais ferramentas para validar cientificamente os serviços ambientais prestados pelos produtores rurais do bioma.

Desenvolvido pelo Sistema Famato, Senar-MT e Embrapa Pantanal, o programa utiliza indicadores técnicos e científicos para avaliar a sustentabilidade das propriedades. “Temos hoje uma validação científica muito forte das práticas sustentáveis realizadas no Pantanal. O desafio agora é estruturar um fundo que permita remunerar os produtores pela conservação ambiental, criando um ciclo virtuoso de preservação, desenvolvimento social e atração de novos investimentos para o bioma”, destacou Carvalho.

Atualmente, o Programa Fazenda Pantaneira Sustentável atende 83 fazendas localizadas nos municípios de Poconé, Barão de Melgaço, Santo Antônio de Leverger, Cáceres e Itiquira, abrangendo cerca de 400 mil hectares e 230 mil cabeças de gado.

Dados apresentados durante a reunião mostram ainda que aproximadamente 93% da área do Pantanal está localizada em propriedades privadas e cerca de 84% da vegetação do bioma permanece conservada, evidenciando a contribuição dos produtores rurais para a preservação ambiental.

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Mato Grosso

Novas regras de atendimento ao consumidor começam a valer hoje

Publicados

50 minutos atrás

2 de novembro de 2026

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Da Redação

A partir desta segunda-feira (2), os canais de atendimento telefônicos e eletrônicos – Serviço de Antendimento ao Consumidor (SAC) – das empresas estão obrigados a funcionar em contato direto com os consumidores.

O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro e exige a garantia de atendimento humano tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos , das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados.

A norma define ainda que os fornecedores deverão manter pelo menos um canal eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, sete dias, além de prazos para resposta e cancelamento. Entre os canais eletrônicos estão os chats oferecidos em sites ou aplicativos e os serviços de mensagens instantâneas.

Os novos parâmetros de atendimento valem para aos fornecedores de produtos e serviços regulados governo federal. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs.

As normas incluem as plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. As empresas terão que apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

“Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizados na triagem, na distribuição interna e na resolução das demandas, mas não poderão impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante esse período”, diz a Senacom.

O decreto determina atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas. Os canais de SAC (Sistema de Atendimento ao Consumidor) deverão ainda observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regras a serem estabelecidas pelos órgãos e entidades reguladores competentes.

Tempo de espera e prazos de resolução

Segundo o decreto, o contato com uma pessoa nos atendimentos telefônicos deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas. Nas outras o tempo máximo de espera será de cinco minutos.

Se a ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.

O consumidor também não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação e não poderá ser encaminhado para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução do problema.

Com atendimento obrigatoriamente gratuito, o encaminhamento para uma pessoa não poderá ser condicionado ao fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados do consumidor. Também está proibida a veiculação de publicidade durante o atendimento e no período de espera.

“As demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta deverá ser clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor. As demandas que envolvam risco relevante ao consumidor terão tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. Caberá às agências ou aos órgãos reguladores competentes definir as situações consideradas urgentes”, explica o Senacom.

Cancelamento no SAC e nos canais de contratação

Segundo a nova norma, a opção de cancelamento do produto ou do serviço deverá estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos canais eletrônicos. Todos os meios e canais disponibilizados para a contratação também deverão permitir o cancelamento.

“Nesses canais, a opção deverá ser oferecida no mesmo menu eletrônico utilizado para contratar ou, quando houver atendimento humano, pela mesma equipe de atendentes responsável pela contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para realizar o cancelamento”, afirma o Senacom.

O decreto garante ainda ao consumidor acesso gratuito ao histórico de suas demandas. O histórico deverá ser fornecido mediante solicitação em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias.

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