CPI da Saúde e TCE miram contratos da OSS no Hospital Regional de Cáceres

Publicado em

17 de junho de 2026

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Da Redação

Representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, realizaram vistoria conjunta no Hospital Regional de Cáceres “São Luiz”, que compreende duas unidades. A inspeção ocorreu nesta terça-feira (16) para averiguar denúncias de irregularidades na prestação de serviços por parte da Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir), responsável pela gestão da unidade e vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (SES).

A fiscalização pelas autoridades foi motivada por denúncias envolvendo a contratação da Agir, que é uma Organização Social de Saúde (OSS), pela SES. Um dos pontos questionados é a presença de ex-servidores públicos na diretoria da entidade, o que pode configurar conflito de interesses, embora a pasta afirme que não há vedação normativa para esses vínculos.

Outras acusações referem-se à falta de profissionais, o que gera sobrecarga nas equipes contratadas, e a problemas na organização dos serviços ofertados à população, fatores que podem interferir diretamente na segurança do paciente. Esse cenário foi um dos motivos que levou a CPI da Saúde a ampliar o seu escopo de investigação. O período apurado, que inicialmente compreendia de 2019 a 2023, foi estendido até 2025, passando a incluir apurações sobre o Hospital Central de Cuiabá e o Hospital Regional de Cáceres.

“Há mais de 15 ou 20 anos, o estado viveu uma experiência com essas organizações sociais que não trouxe bons resultados. Mas, isso não quer dizer que as novas OSS estejam no mesmo patamar. Se tem algo que a sociedade exige do estado é saúde, que tem o dever de atender a população de maneira correta porque trata-se de vidas humanas”, disse Wilson Santos.

Ele avalia que uma das mais importantes funções e finalidades da gestão estadual é garantir o direito à saúde à sociedade mato-grossense. “Acompanhamos aqui, uma provocação do TCE através do conselheiro Guilherme Maluf. Vamos receber o contrato, os relatórios mensais e trimensais, vamos ser justos em nosso parecer. A função do parlamento é legislar e a segunda é fiscalizar. Aqui tem dinheiro público do cidadão mato-grossense”, posiciona o presidente da CPI da Saúde.

Santos salienta que vai estar acompanhando em conjunto com o TCE. Ao visitar as estruturas do Hospital Regional de Cáceres, ele reconheceu que a unidade segue funcionando quase na sua plenitude após a transição da gestão direta do estado para uma terceirizada. “É claro que há muito tumulto neste momento, há algumas polêmicas. O que esperamos é que este hospital seja referência estadual e regional, ainda mais que abrange 22 municípios mato-grossenses, e atende cerca de 400 mil pessoas que dependem da prestação de serviço pelo SUS”, disse.

Durante a vistoria, o deputado estadual e o conselheiro Guilherme Maluf foram acompanhados pelo secretário da SES, Juliano Silva Melo, e pelo diretor-geral da unidade de saúde, Antônio Jorge de Almeida Maciel, e pela diretora assistencial Sandra Letícia Souza Soares Junqueira.

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Mato Grosso

Novas regras de atendimento ao consumidor começam a valer hoje

Publicados

36 minutos atrás

2 de novembro de 2026

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Da Redação

A partir desta segunda-feira (2), os canais de atendimento telefônicos e eletrônicos – Serviço de Antendimento ao Consumidor (SAC) – das empresas estão obrigados a funcionar em contato direto com os consumidores.

O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro e exige a garantia de atendimento humano tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos , das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados.

A norma define ainda que os fornecedores deverão manter pelo menos um canal eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, sete dias, além de prazos para resposta e cancelamento. Entre os canais eletrônicos estão os chats oferecidos em sites ou aplicativos e os serviços de mensagens instantâneas.

Os novos parâmetros de atendimento valem para aos fornecedores de produtos e serviços regulados governo federal. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs.

As normas incluem as plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. As empresas terão que apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

“Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizados na triagem, na distribuição interna e na resolução das demandas, mas não poderão impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante esse período”, diz a Senacom.

O decreto determina atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas. Os canais de SAC (Sistema de Atendimento ao Consumidor) deverão ainda observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regras a serem estabelecidas pelos órgãos e entidades reguladores competentes.

Tempo de espera e prazos de resolução

Segundo o decreto, o contato com uma pessoa nos atendimentos telefônicos deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas. Nas outras o tempo máximo de espera será de cinco minutos.

Se a ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.

O consumidor também não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação e não poderá ser encaminhado para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução do problema.

Com atendimento obrigatoriamente gratuito, o encaminhamento para uma pessoa não poderá ser condicionado ao fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados do consumidor. Também está proibida a veiculação de publicidade durante o atendimento e no período de espera.

“As demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta deverá ser clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor. As demandas que envolvam risco relevante ao consumidor terão tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. Caberá às agências ou aos órgãos reguladores competentes definir as situações consideradas urgentes”, explica o Senacom.

Cancelamento no SAC e nos canais de contratação

Segundo a nova norma, a opção de cancelamento do produto ou do serviço deverá estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos canais eletrônicos. Todos os meios e canais disponibilizados para a contratação também deverão permitir o cancelamento.

“Nesses canais, a opção deverá ser oferecida no mesmo menu eletrônico utilizado para contratar ou, quando houver atendimento humano, pela mesma equipe de atendentes responsável pela contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para realizar o cancelamento”, afirma o Senacom.

O decreto garante ainda ao consumidor acesso gratuito ao histórico de suas demandas. O histórico deverá ser fornecido mediante solicitação em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias.

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