Reforma tributária cria incentivo fiscal para contratos PJ

Publicado em

17 de junho de 2026

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Da Redação

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamentou a reforma tributária sobre o consumo no Brasil, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição gradual ao PIS, Cofins, ICMS e ISS. O novo modelo opera sob o princípio da não cumulatividade: empresas que tomam serviços de prestadores pessoa jurídica (PJ) com nota fiscal regularmente emitida poderão utilizar os tributos pagos como crédito, reduzindo o valor a recolher em suas operações.

Para empresas que contratam prestadores PJ em escala, a mudança representa um incentivo fiscal que depende diretamente da qualidade da documentação. Segundo a regulamentação detalhada no Portal da Reforma Tributária, o artigo 348 da LC nº 214/2025 estabelece que 2026 funciona como período de adaptação: IBS e CBS já devem ser registrados nos documentos fiscais, mas os contribuintes ficam dispensados do recolhimento efetivo. Após esse período de adaptação, o recolhimento passa a ser obrigatório e os créditos terão efeito financeiro direto.

A reforma também alterou a dinâmica para prestadores PJ enquadrados no Simples Nacional. Conforme previsto na LC nº 214/2025, empresas optantes pelo Simples podem aderir ao regime híbrido, recolhendo IBS e CBS por fora do Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Nessa modalidade, a nota fiscal emitida pelo prestador PJ passa a gerar crédito para a empresa contratante. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicam que 5,5 milhões de profissionais saíram diretamente do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para contratos PJ entre 2022 e 2025. A escala dessa migração amplia tanto o volume de notas fiscais que as empresas contratantes precisam processar quanto o potencial de créditos a serem aproveitados — desde que a Folha PJ esteja documentada.

A tomada de crédito sobre serviços de prestadores PJ exige que a empresa contratante mantenha três elementos documentais em ordem, conforme previsto na legislação: nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) emitida pelo prestador com dados corretos, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do prestador ativo e regular, e pagamento vinculado à nota fiscal correspondente. Se qualquer desses elementos estiver ausente ou inconsistente, o crédito não pode ser aproveitado.

Fábio Rodrigues, especialista em gestão operacional de prestadores PJ com 22 anos de experiência em consultoria e fundador da Managefy, plataforma de gestão de prestadores PJ para empresas, identificou um padrão que pode dificultar o aproveitamento desses créditos. Em levantamento conduzido com 68 empresas contratantes entre 2024 e 2025, 100% relataram que o pagamento a prestadores PJ não é vinculado sistematicamente à nota fiscal em algum momento do ciclo mensal. “A empresa que não vincula pagamento à nota fiscal perde o direito ao crédito. A Folha PJ estruturada resolve isso como parte do processo”, afirma Rodrigues.

O conceito de Folha PJ, que descreve o ciclo completo de recebimento de nota fiscal, validação de dados, aprovação e pagamento rastreável, ganha uma nova dimensão com a reforma tributária, segundo Rodrigues. Empresas que processam a Folha PJ de forma estruturada geram automaticamente a trilha documental que a legislação exige para a tomada de créditos. Empresas que processam pagamentos via planilha, e-mail ou transferências bancárias sem referência à nota fiscal não conseguem comprovar o vínculo entre serviço tomado e tributo recolhido.

A transição regulatória em curso no Brasil — que inclui tanto a reforma tributária quanto a definição de critérios para contratos PJ pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1389 — reforça a necessidade de documentação fiscal estruturada por parte das empresas contratantes. O período de adaptação previsto na LC nº 214/2025 para 2026 oferece uma janela para estruturar a Folha PJ antes de o crédito tributário entrar em vigor. Plataformas dedicadas ao ciclo PJ já operam com fluxos que vinculam nota fiscal, validação de dados e pagamento de forma rastreável. Empresas com compliance PJ estruturado se posicionam para aproveitar créditos tributários e atender aos critérios documentais que os tribunais avaliam. Segundo o levantamento da Managefy, a maioria das empresas analisadas ainda não dispõe desse processo. A Folha PJ estruturada deixa de ser apenas questão operacional e se torna requisito fiscal.

Website: https://managefy.com.br/pagamento-pj/

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Economia

Global Citizenship Conference Comemora 20 anos

Publicados

5 horas atrás

2 de novembro de 2026

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Da Redação

ZURIQUE, Nov. 02, 2026 (GLOBE NEWSWIRE) — Governos competem para atrair capital internacional, empreendedores e talentos, enquanto famílias buscam, cada vez mais, diversificar suas opções de residência e cidadania. Nesse cenário, formuladores de políticas, acadêmicos, investidores e especialistas do setor irão se reunir em Zurique, este mês, para a histórica 20 ^th Global Citizenship Conference.

A edição de aniversário será organizada pela Henley & Partners de 23 a 25 de novembro de 2026, no The Dolder Grand. O evento contará com a presença de mais de 400 representantes de governos, economistas, investidores internacionais e especialistas para analisar as forças que estão remodelando o futuro da cidadania global.

Nas últimas duas décadas, a conferência evoluiu juntamente com a imigração por investimento, que deixou de ser um nicho e passou a ser um componente cada vez mais importante do planejamento patrimonial internacional. Esse setor também se consolidou como parte integrante das estratégias nacionais de desenvolvimento econômico.

Duas décadas de transformação da cidadania global

Esse marco ocorre em um momento em que o aumento da incerteza geopolítica, as pressões demográficas e as mudanças nas políticas migratórias estão redefinindo a relação entre indivíduos e Estados.

O Dr. Christian H. Kälin, Presidente da Henley & Partners, afirma: “Há vinte anos, criamos esta conferência com base em uma convicção simples: o local de nascimento não deve limitar o futuro de ninguém. Para as famílias, cidadanias adicionais e direitos de residência abrem oportunidades para gerações. Para as nações, programas bem planejados atraem talentos e investimentos que sustentam a prosperidade a longo prazo.”

Desde o início da conferência, os governos têm integrado cada vez mais as estruturas de residência e cidadania a estratégias globais mais amplas. O objetivo é atrair investimentos, incentivar o empreendedorismo e fortalecer a competitividade econômica.

O Dr. Kälin acrescenta: “Duas forças poderosas estão convergindo: as famílias buscam mais liberdade para escolher onde morar, trabalhar e investir, enquanto os governos competem pelos talentos e pelo capital que irão impulsionar seu futuro. A cidadania é mais do que uma identidade. É um conjunto de direitos legais e oportunidades que moldam vidas por gerações, criando laços duradouros entre indivíduos e nações.”

Crescente demanda das democracias estabelecidas

O aniversário coincide com o aumento da demanda global por opções de residência e cidadania internacionais, incluindo o crescente interesse de cidadãos de algumas das democracias mais ricas e consolidadas do mundo.

Nos últimos 10 meses, a Henley & Partners tem trabalhado com clientes de mais de 100 nacionalidades em mais de 50 programas de residência e cidadania. Desse total, 36% dos participantes já residem fora de seu país de origem. Os cidadãos dos EUA representam a maior nacionalidade de origem dos clientes da empresa, enquanto o Reino Unido ocupa o 6º lugar e a Alemanha o 10º. Já a França apresentou um crescimento expressivo, subindo do 36º para o 14º lugar em termos de solicitações. A Austrália e o Canadá também estão entre as 15 principais nacionalidades de clientes, enquanto a Índia lidera as consultas.

O Dr. Juerg Steffen, CEO da Henley & Partners, afirma que essa mudança reflete uma abordagem mais estratégica para gerenciar a incerteza de longo prazo. Segundo ele, o movimento não representa uma intenção explícita de emigrar ou uma perda de confiança nos países de origem. “O que é particularmente marcante é que muitas dessas famílias já contam com uma mobilidade global considerável. No entanto, a intensificação da incerteza geopolítica, fiscal e regulatória as incentiva a construir portfólios soberanos — direitos complementares de residência e cidadania, investimentos e vínculos pessoais em diferentes jurisdições.”

A próxima era da mobilidade global e da competitividade soberana

Nesse contexto, a programação da conferência irá abordar um dos dilemas políticos mais prementes enfrentados pela Europa e por outras economias desenvolvidas. O foco será em como os governos podem responder às crescentes preocupações da população com a imigração e, ao mesmo tempo, continuar atraindo os investidores, empreendedores e profissionais qualificados necessários para sustentar o crescimento econômico.

A programação também irá explorar a geografia em transformação da riqueza e da mobilidade globais, além do sucesso de pequenas nações na competição por capital e talentos internacionais. Adicionalmente, o evento irá debater o surgimento de novos centros de investimento, empreendedorismo e residência internacional. Outros temas importantes incluem a posição dos Estados Unidos como um dos principais destinos para investidores internacionais e uma fonte crescente de demanda externa. O cenário tributário global em evolução e a integração da mobilidade nas estratégias de patrimônio familiar, investimento e sucessão também estarão em pauta.

Além da imigração por investimento, a conferência irá analisar temas cruciais como o deslocamento forçado, a apatridia e a crescente importância da identidade digital e da tecnologia de fronteira. O evento também irá debater como as mudanças demográficas, os avanços tecnológicos e a fragmentação geopolítica estão redefinindo o movimento global.

Celebrando a cidadania global em ação

Um dos destaques da conferência anual é o Jantar de Gala do Global Citizen Award, no dia 24 de novembro. O evento homenageia uma pessoa excepcional cuja coragem e compromisso ajudaram a enfrentar alguns dos problemas mais urgentes da nossa época — desafios que transcendem as fronteiras nacionais e exigem uma resposta global.

O prêmio é concedido em parceria com a Andan Foundation, uma organização sem fins lucrativos com sede na Suíça. A fundação apoia refugiados e populações deslocadas por meio de iniciativas que promovem a autossuficiência, a inclusão e as oportunidades econômicas.

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