Confira os projetos pautados para votação na sessão desta terça-feira (23) — Câmara Municipal

Publicado em

7 de julho de 2026

Por

Da Redação

Várzea Grande

A Câmara Municipal de Várzea Grande realiza nesta terça-feira (23) mais uma Sessão Ordinária, com início às 8h, para apreciação e votação de matérias de interesse da população várzea-grandense.

Entre os itens que integram a Ordem do Dia está a análise do veto parcial à Lei nº 5.450/2025, que institui a campanha “Meu Primeiro RG” nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental. A matéria, de autoria do Poder Executivo, busca ampliar o acesso à documentação civil para estudantes da rede municipal.

Os parlamentares também irão deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 027/2026, de autoria do vereador Wender Silva Campos Madureira dos Santos, que propõe alterações na Lei nº 4.699/2021, responsável por instituir o Código de Posturas do Município de Várzea Grande.

Ainda durante a sessão, os vereadores apreciarão o veto total à Lei nº 5.491/2025, que dispõe sobre a cassação do registro de contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de empresas condenadas por trabalho escravo ou análogo à escravidão.

Também está prevista a votação do Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.381/2025 e promove adequações no Código de Posturas do Município.

As matérias serão submetidas à análise e votação dos parlamentares conforme os trâmites regimentais da Casa de Leis.

O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Wanderley Cerqueira, reforça a importância da participação popular e do acompanhamento das atividades legislativas, destacando que as sessões são abertas ao público e representam um espaço democrático para o debate e a construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do município.

A sessão será realizada no plenário da Câmara Municipal de Várzea Grande, com transmissão pelos canais oficiais da Casa de Leis.

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Várzea Grande

Câmara de Várzea Grande homologa relatório de sindicância sobre suposta escuta clandestina e determina novas apurações

Publicados

11 horas atrás

8 de julho de 2026

Por

Leandro Manduca

A Presidência da Câmara Municipal de Várzea Grande homologou o relatório final da Comissão de Sindicância instaurada para apurar a suposta instalação de uma escuta ilegal clandestina no gabinete do vereador Bruno Rios, fato que teria ocorrido em 7 de maio de 2026.

A decisão foi oficializada por meio da Portaria nº 41/2026/CMGV, publicada em 2 de julho de 2026. No despacho, o presidente da Casa informa que acolheu integralmente as conclusões apresentadas pela comissão, destacando que não foi possível comprovar a materialidade nem a autoria do suposto ilícito.

Segundo o relatório homologado, a apuração foi prejudicada pela quebra da cadeia de custódia da prova, atribuída ao próprio condutor do artefato, além da ausência de cooperação do vereador denunciante e da recusa de seus assessores em prestar depoimento à comissão.

Com a homologação do relatório, a Presidência determinou o encaminhamento de cópia integral dos autos à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para apuração de eventual infração disciplinar por parte do vereador Bruno Rios. A medida considera a recusa do parlamentar em colaborar com as investigações e a suposta orientação para que servidores lotados em seu gabinete não prestassem depoimento.

A portaria também determina à Secretaria Administrativa e ao setor de Recursos Humanos a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os servidores do gabinete do parlamentar para apurar possível responsabilidade funcional em razão da recusa em comparecer e prestar depoimento perante a comissão legalmente constituída.

Após o cumprimento das determinações e a extração das cópias necessárias, o processo de sindicância será arquivado, conforme previsto no despacho da Presidência.

A publicação da portaria marca o encerramento da sindicância administrativa e o início de novos procedimentos para apurar possíveis responsabilidades disciplinares no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Grande.

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