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Prefeitura prorroga prazo para atualização cadastral dos contemplados

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A Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo e a Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social publicaram nesta quarta-feira (19) um edital prorrogando até o dia 18 de setembro de 2026 o prazo para que pré-selecionados e selecionados no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 – Residencial Celina Bezerra (Etapas 4, 5, 6, 7), em Rondonópolis, façam à necessária atualização cadastral.

O novo prazo, bem como as etapas e demais datas, consta no edital de alteração do cronograma do edital de chamamento público 01/2026, publicado no Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a alteração tem o objetivo de assegurar a ampla participação e oportunizar a regularização a todos os convocados, em observância “aos princípios da publicidade, da razoabilidade e da proteção da confiança legítima que regem os atos da administração pública”.

O chamamento vem ocorrendo após a Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno (SETRACI) ter identificado inconsistências cadastrais e a ausência de documentação comprobatória em parte dos processos analisados na seleção de beneficiários do Residencial Celina Bezerra (Etapas 4, 5, 6 e 7).

Dessa forma, o chamamento atende recomendação da SETRACI para que fosse promovida a atualização, a validação e a verificação das informações prestadas pelos candidatos selecionados e pré-selecionados, como condição para assegurar maior transparência, segurança jurídica e proteção ao interesse público no processo seletivo.

Nesse período, os beneficiários selecionados e pré-selecionados para o empreendimento deverão comparecer na unidade do Ganha Tempo, munidos dos documentos exigidos, das 08h às 17h, de segunda à sexta-feira. O atendimento será feito mediante a ordem de chegada, por senhas.

Ao todo são 1.684 famílias que estão sendo chamadas para a realização da atualização cadastral. Esse novo prazo visa atender somente aqueles convocados que ainda não fizeram a atualização. Os nomes de todos os convocados podem ser conferidos no link aqui.

O Ganha Tempo fica localizado na Rua João Pessoa, 802, Centro de Rondonópolis.

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Codipi aprova concessão de incentivos fiscais para investimentos de R$ 4,77 bilhões

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Integrantes do Conselho Diretor da Política de Desenvolvimento Industrial de Rondonópolis (CODIPI) se reuniram nesta quinta-feira (29) e decidiram. por unanimidade, conceder incentivos fiscais para a Inpasa e também a Cofco. Os investimentos das duas indústrias no Município para construção e ampliação das plantas fabris chegam a R$ 4,7 bilhões.

A secretária de Fazenda do Município, Rane Curto, apresentou aos conselheiros  as propostas de incentivo fiscal para a nova biorrefinaria de etanol de milho da Inpasa e também para ampliação da fábrica da Cofco, que terá a capacidade de esmagamento de soja aumentada de 4.500 para 9.500 toneladas por dia.

De acordo com o projeto aprovado pelo Coidipi, atualmente presidido pelo secretário do governo do Município, Mykaell Vitorino, o incentivo reduz o ISSQN apenas sobre os serviços de construção, por 24 meses, a uma carga efetiva de 0,8%, e isenta as duas empresas de taxas municipais por 10 anos (Inpasa) e 5 anos (Cofco). Em contrapartida, as empresas apresentam plano de negócios, abrem seus documentos fiscais ao Município e são acompanhadas semestralmente pelo Codipi e pela Secretaria de Fazenda.

Representante da classe empresarial favorável à concessão

Segundo estudo técnico da Secretaria, o aumento da participação de Rondonópolis no ICMS, decorrente da nova produção industrial, deve somar cerca de R$ 80 milhões entre 2029 e 2032, acima dos R$ 60 milhões estimados de renúncia de ISSQN. “O incentivo é desenhado para atrair o investimento e ser compensado por ele”, afirma a secretária Rane Curto.

Também foram a favor da aprovação dos incentivos para a Inpasa e a Cofco o secretário de desenvolvimento econômico, Wesley Lopes, o procurador do Município, Vilmar Paranhos, além de vereadores e empresários integrantes do Conselho.

Com a aprovação, agora será elaborado um termo de compromisso de cada empresa com o Município.

Vereador Renan Dourado também concordou com a concessão de incentivos.

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