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Rondonópolis

Prefeitura leva o programa de regularização fiscal para os bairros com o Fazenda Itinerante

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Durante três dias dessa semana, a Secretaria Municipal de Fazenda destinou uma equipe para atender a população nos bairros. O contribuinte que tem débitos com o Município terá oportunidade de negociar suas dívidas perto de casa, sem precisar ir até a Prefeitura. O atendimento decentralizado começa nesta terça-feira, 27 de outubro, no bairro Santa Cruz.

A Fazenda do Município informou que os servidores estarão a disposição da população para prestar orientações tributárias, fazer consulta da situação fiscal, além de outros assuntos pertinentes ao setor da receita. Um dos serviços mais atrativos que estão sendo oferecidos é a adesão ao programa Quita Fácil, que facilita o pagamento de dívidas com o Município.

Os interessados que moram na região do bairro Santa Cruz podem buscar atendimento na rua Frei Servácio, ao lado da Central de Regulação. A Prefeitura conta com o apoio da Câmara Municipal, que disponibilizou o ônibus do gabinete itinerante, onde vão acontecer os atendimentos.

Segundo a programação da Secretaria Municipal de Fazenda, o ônibus com atendimento da Fazenda Itinerante segue para abrir as portas para a população no bairro Jardim Kênia na terça-feira (27) e de lá vai para a praça dos Carreiros onde vai atender durante toda a quarta-feira (28).

Quita Fácil

O programa criado pela atual gestão municipal abrange os débitos de anos anteriores e também aqueles que não foram pagos esse ano, como o IPTU, ISSQN, taxas, multas  administrativas (incluindo Procon e Semmaap) e demais créditos do Município.

O Quita Fácil oferece desconto em juros e multas de 100% em pagamento à vista, desde que o acordo seja formalizado no ambiente eletrônico. Para pagamento parcelado de forma online, a redução é de 35% das multas, bem como dos juros de mora. Para pagamento à vista realizado de forma presencial, será concedida redução de 90% das multas moratórias e dos juros de mora.

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Codipi aprova concessão de incentivos fiscais para investimentos de R$ 4,77 bilhões

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Integrantes do Conselho Diretor da Política de Desenvolvimento Industrial de Rondonópolis (CODIPI) se reuniram nesta quinta-feira (29) e decidiram. por unanimidade, conceder incentivos fiscais para a Inpasa e também a Cofco. Os investimentos das duas indústrias no Município para construção e ampliação das plantas fabris chegam a R$ 4,7 bilhões.

A secretária de Fazenda do Município, Rane Curto, apresentou aos conselheiros  as propostas de incentivo fiscal para a nova biorrefinaria de etanol de milho da Inpasa e também para ampliação da fábrica da Cofco, que terá a capacidade de esmagamento de soja aumentada de 4.500 para 9.500 toneladas por dia.

De acordo com o projeto aprovado pelo Coidipi, atualmente presidido pelo secretário do governo do Município, Mykaell Vitorino, o incentivo reduz o ISSQN apenas sobre os serviços de construção, por 24 meses, a uma carga efetiva de 0,8%, e isenta as duas empresas de taxas municipais por 10 anos (Inpasa) e 5 anos (Cofco). Em contrapartida, as empresas apresentam plano de negócios, abrem seus documentos fiscais ao Município e são acompanhadas semestralmente pelo Codipi e pela Secretaria de Fazenda.

Representante da classe empresarial favorável à concessão

Segundo estudo técnico da Secretaria, o aumento da participação de Rondonópolis no ICMS, decorrente da nova produção industrial, deve somar cerca de R$ 80 milhões entre 2029 e 2032, acima dos R$ 60 milhões estimados de renúncia de ISSQN. “O incentivo é desenhado para atrair o investimento e ser compensado por ele”, afirma a secretária Rane Curto.

Também foram a favor da aprovação dos incentivos para a Inpasa e a Cofco o secretário de desenvolvimento econômico, Wesley Lopes, o procurador do Município, Vilmar Paranhos, além de vereadores e empresários integrantes do Conselho.

Com a aprovação, agora será elaborado um termo de compromisso de cada empresa com o Município.

Vereador Renan Dourado também concordou com a concessão de incentivos.

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