A Secretaria Municipal de Fazenda passou a disponibilizar uma página na internet informando detalhes das mudanças previstas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que deixará de ser realizada pelo sistema municipal e passará a ser feita diretamente no Emissor Nacional de NFS-e, mantido pela Receita Federal do Brasil. A Prefeitura de Rondonópolis já está apta para essa migração.
Conforme a Secretaria Municipal de Fazenda, a mudança prevista é obrigatória e tem como objetivo simplificar processos, padronizar sistemas e reduzir custos e burocracias para os contribuintes — em alinhamento com as diretrizes da Reforma Tributária. Além disso, repassa que a migração vai acontecer seguindo um cronograma já definido.
A partir de 1° de setembro próximo, todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional deverão usar obrigatoriamente o Emissor Nacional. A partir de 1º de novembro de 2026, ficam obrigados os demais emitentes de Notas Fiscais de Prestação de Serviços estabelecidos no Município de Rondonópolis.
Nesse processo, um ambiente de homologação já está disponível para as empresas optantes pelo Simples Nacional, devendo ser usado para a realização de testes, parametrizações e integração de sistemas. Contudo, as empresas optantes pelo Simples Nacional que, por ventura, ainda não estejam liberadas no ambiente homologação devem solicitar o acesso pelo e-mail suporte.nfserondonopolis@gmail.com.
No Portal da Prefeitura de Rondonópolis, a página https://www.rondonopolis.mt.go… contém todas informações técnicas, manuais operacionais, layouts e esquemas, bem como contatos eletrônicos para auxiliar nesse processo de migração ao Ambiente da Nota Nacional. Importante salientar que os MEIs, por sua vez, já utilizam o emissor nacional desde setembro de 2023.
A Prefeitura de Rondonópolis, através da Secretaria de Fazenda, está disponível para esclarecimentos que forem necessários a essa mudança.
