A Prefeitura de Rondonópolis autorizou o pagamento das diferenças financeiras do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como anuênio, referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2021, que ficaram pendentes para os servidores municipais.
A regularização foi assinada pela gestão do prefeito Cláudio Ferreira desde o dia 15 de julho deste ano e vem sendo conduzida a partir daí pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, comandada pelo secretário Luciano Rodrigues.
O pagamento dessas diferenças havia sido afetado pelas restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, criada durante a pandemia da Covid-19. Com a edição da Lei Complementar nº 226/2026, abriu-se a possibilidade legal para que os entes públicos regularizassem esses direitos relativos ao período.
A decisão da Prefeitura não cria um novo benefício. O anuênio já está incorporado e sendo pago mensalmente aos servidores que possuem direito. A medida busca quitar exclusivamente as diferenças retroativas referentes a fevereiro a dezembro de 2021, incluindo os reflexos legais cabíveis.
Segundo o secretário Luciano Rodrigues, a determinação é reconhecer um direito que ficou pendente e dar segurança ao procedimento administrativo.
“Estamos tratando de um direito dos servidores que ficou para trás. A orientação do prefeito Cláudio Ferreira é para que a Administração faça a análise com responsabilidade, segurança jurídica e respeito a quem presta serviço ao município”, destacou Luciano.
Os servidores deverão apresentar requerimento administrativo, e cada situação será analisada individualmente. A Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas ficará responsável pela conferência da vida funcional, elaboração dos cálculos e demais procedimentos necessários para inclusão dos valores em folha, observados os descontos legais, previdenciários e tributários.
A pendência é referente ao ano de 2021, durante a gestão do então prefeito José Carlos do Pátio, e agora entra em processo de regularização pela atual administração.
