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Contribuintes podem regularizar dívidas e aderir ao Quita Fácil no Ganha Tempo

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A partir desta terça-feira, 20 de outubro, a Secretaria Municipal de Fazenda abre um novo posto de atendimento ao contribuinte na sede do Ganha Tempo, localizado na região central da cidade. A ação facilita o acesso da população em geral aos serviços e gera mais oportunidade de regularização de dívidas, com o Quita Fácil 2026.

Com os atendimentos descentralizados no Ganha Tempo, os contribuintes poderão aderir ao programa de recuperação fiscal do Município, o Quita Fácil. Com ele, o cidadão pode obter descontos de até 100% em juros e multas, para pagamentos à vista, se o acordo for formalizado no ambiente eletrônico.

Para pagamento parcelado de forma online, em até 10 parcelas mensais, a redução é de 35% das multas, bem como dos juros de mora. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 80,00.

Os atendimentos que estão sendo feitos no Ganha Tempo são exclusivamente para os contribuintes que buscam regularizar dívidas com o Município, a exemplo de débitos do IPTU. O restante dos serviços permanecem sendo feitos no balcão de atendimento da Receita na Prefeitura.

Desde o início deste mês, os contribuintes com débitos municipais vencidos ao longo deste ano de 2026 também podem aderir ao Quita Fácil 2026.

A equipe técnica da Fazenda do Município permanece na unidade do Ganha Tempo até o dia 30 de novembro, mesma data do encerramento do programa Quita Fácil. O Ganha Tempo fica na rua João Pessoa, 802 no Centro, aos fundos do novo terminal de transporte coletivo.

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Codipi aprova concessão de incentivos fiscais para investimentos de R$ 4,77 bilhões

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Integrantes do Conselho Diretor da Política de Desenvolvimento Industrial de Rondonópolis (CODIPI) se reuniram nesta quinta-feira (29) e decidiram. por unanimidade, conceder incentivos fiscais para a Inpasa e também a Cofco. Os investimentos das duas indústrias no Município para construção e ampliação das plantas fabris chegam a R$ 4,7 bilhões.

A secretária de Fazenda do Município, Rane Curto, apresentou aos conselheiros  as propostas de incentivo fiscal para a nova biorrefinaria de etanol de milho da Inpasa e também para ampliação da fábrica da Cofco, que terá a capacidade de esmagamento de soja aumentada de 4.500 para 9.500 toneladas por dia.

De acordo com o projeto aprovado pelo Coidipi, atualmente presidido pelo secretário do governo do Município, Mykaell Vitorino, o incentivo reduz o ISSQN apenas sobre os serviços de construção, por 24 meses, a uma carga efetiva de 0,8%, e isenta as duas empresas de taxas municipais por 10 anos (Inpasa) e 5 anos (Cofco). Em contrapartida, as empresas apresentam plano de negócios, abrem seus documentos fiscais ao Município e são acompanhadas semestralmente pelo Codipi e pela Secretaria de Fazenda.

Representante da classe empresarial favorável à concessão

Segundo estudo técnico da Secretaria, o aumento da participação de Rondonópolis no ICMS, decorrente da nova produção industrial, deve somar cerca de R$ 80 milhões entre 2029 e 2032, acima dos R$ 60 milhões estimados de renúncia de ISSQN. “O incentivo é desenhado para atrair o investimento e ser compensado por ele”, afirma a secretária Rane Curto.

Também foram a favor da aprovação dos incentivos para a Inpasa e a Cofco o secretário de desenvolvimento econômico, Wesley Lopes, o procurador do Município, Vilmar Paranhos, além de vereadores e empresários integrantes do Conselho.

Com a aprovação, agora será elaborado um termo de compromisso de cada empresa com o Município.

Vereador Renan Dourado também concordou com a concessão de incentivos.

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