Visando a operacionalização ainda no exercício de 2026, o prefeito Cláudio Ferreira enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 042, de sua autoria, que institui o Programa Especial de Consenso e Recuperação de Créditos Municipais de Alta Materialidade – o Consenso Roo 2026. A propositura foi aprovada em 1ª votação nesta quarta-feira (16), com 2ª votação prevista para próxima semana.
Em mensagem enviada aos vereadores, o prefeito explica que a proposta tem por finalidade concentrar a atuação na recuperação de créditos de maior impacto para a receita municipal, adotando como critério objetivo de materialidade o valor global consolidado e atualizado igual ou superior a R$ 100 mil por devedor. A medida será de caráter temporário.
Conforme o projeto, o Programa alcança créditos tributários e não tributários de titularidade do Município, inclusive os constituídos no exercício de 2026 e aqueles anteriormente parcelados e posteriormente em inadimplência, permitindo que a situação do devedor seja examinada de forma global. Nisso, pretende dar prioridade aos créditos de ISSQN durante o exercício de 2026, não excluindo outros créditos municipais.
O programa, considerando o pagamento integral à vista, em parcela única, prevê redução de 30% do valor principal e de 80% das multas e dos juros de mora. Para pagamento parcelado, deve-se observar entrada obrigatória correspondente a 20% do valor consolidado após a aplicação dos descontos, e quitação do saldo remanescente em até 36 prestações mensais e sucessivas, de valor não inferior a R$ 3.000,00, sem redução do principal e com redução de 50% das multas e dos juros de mora.
O Município, através da Secretaria de Fazenda, também argumenta que a medida assume especial relevância em razão da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, estabelece que a receita média de referência dos Municípios considerará os valores anuais de 2019 a 2026, abrangendo a arrecadação do ISSQN, inclusive juros, multas e valores inscritos ou não em dívida ativa.
Após a aprovação em segunda votação, com a lei publicada no Diário Oficial, o Município dará mais detalhes da vigência e funcionamento do programa.
