Proposta antirracista tem parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos

Publicado em

7 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Amparo à Criança, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, realizou, nesta terça-feira (7), a segunda reunião ordinária. O encontro ocorreu na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat e foram analisados 39 projetos de lei que tratam da proteção e promoção da cidadania à população mais vulnerável.

Entre as proposições que tiveram parecer favorável aprovado, está o Projeto de Lei (PL) 282/2023 , que institui a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional e de Promoção do Letramento Racial na administração pública estadual de Mato Grosso e estabelece diretrizes para a formação continuada antirracista no Sistema Único de Saúde (SUS) do estado. O parecer favorável aprovado diz respeito ao Substitutivo Integral nº 1, tendo sido rejeitado o texto original.

A comissão também aprovou parecer favorável ao PL 567/2024 , que institui a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento da Violência Obstétrica em Mato Grosso, com a finalidade de proteger mulheres negras, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais. Além disso, a proposta cria a Semana Estadual de Combate à Violência Obstétrica. O parecer favorável também foi ao Substitutivo Integral nº 1, tendo sido rejeitado o texto original.

Ainda sobre a proteção de mulheres, foi analisado e aprovado parecer favorável ao PL 2109/2023 , que dispõe sobre a punição da violência On-line contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de ódio e exposição de fotos íntimas e falsas nas redes sociais.

Confira abaixo os projetos analisados hoje na Comissão de Direitos Humanos:

PLC 54/2022– Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n 131, de 17 de julho de 2003, º que “Institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Parecer favorável à aprovação nos termos do Substitutivo Integral nº 01 e da Emenda nº 01, restando rejeitados os PLCs apensados.

PL 282/2023– Institui a “Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional e de Promoção do Letramento Racial”, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para a formação continuada antirracista no Sistema Único de Saúde (SUS estadual), e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação do PL nº 282/2023, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, restando rejeitado o texto original e seus apensos.

PL 259/2023– Institui o Selo Estadual “Empresa Amiga das Mulheres”, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas e instituições que adotem políticas de promoção da equidade de gênero, prevenção à violência e ao assédio, incentivo ao protagonismo feminino, apoio à parentalidade e inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação do PL nº 592/2023, nos termos do Substitutivo Integral nº 01 e da Emenda nº 01, restando prejudicados o texto original e PLs apensados.

PL 692/2023– Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale MT” de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, restando prejudicados os PLs apensados.

PL 1715/2023– Cria o Programa de Capacitação dos Profissionais Acompanhantes dos alunos com Transtornos do Neurodesenvolvimento e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, restando rejeitado o PL apensado.

PL 1861/2023– Institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável à aprovação, restando rejeitado o PL apensado.

PL 2109/2023– Dispõe sobre a punição da Violência On-line contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de ódio e exposição de fotos íntimas e falsas nas redes sociais. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicado o PL apensado.

PL 190/2024– Estabelece a Política Estadual de Ações Afirmativas para a Promoção da Igualdade e Equidade no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 163/2024– Institui sobre o Direito a Negociação Especial de dívidas aos Idosos. Parecer contrário à aprovação, restando prejudicado o PL apensado.

PL 376/2024– Dispõe sobre a inclusão da imagem de um girassol nas placas de atendimento preferencial, identificando a abrangência de pessoas com deficiências ocultas no acesso a este direito. Parecer favorável à aprovação, restando rejeitado o PL apensado.

PL 567/2024– Institui a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento da Violência Obstétrica no Estado de Mato Grosso, com especial proteção às mulheres negras, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, estabelece diretrizes, ações obrigatórias de implementação, mecanismos de monitoramento e a Semana Estadual de Combate à Violência Obstétrica, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01, acatando a Emenda nº 01, restando rejeitados o texto original e os PLS apensados.

PL 640/2024– Institui a política estadual de fomento à presença feminina em carreiras científicas no estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação restando rejeitado o PL apensado.

PL 860/2024– Dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Racismo no Estado de Mato Grosso. Parecer contrário à aprovação.

PL 947/2024– Apoio aos Programas e Projetos de Extensão Universitária na Linha Temática “Mulheres e Relações de Gênero”. Parecer contrário à aprovação.

PL 1177/2024– Institui Garantia de Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública. Parecer contrário à aprovação, restando prejudicado o PL apensado.

PL 1418/2024– Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação por já existir legislação com mesmo tema.

PL 1439/2024– Institui o mascote da Leitura “Naninha do Bem” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação.

PL 1463/2024– Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização e participação em palestras educativas voltadas a pais ou responsáveis legais, com foco na prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Mato Grosso, estabelece mecanismos de acompanhamento, feedback, avaliação de resultados e campanhas de engajamento, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, acatando a Emenda nº 01, restando prejudicado o texto original e PLs apensados.

PL 1464/2024– Institui a Política Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Violência Vicária no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, acatando a Emenda nº 01, restando prejudicado o texto original e PLs apensados.

PL 1578/2024– Altera a Lei n. 11.909, de 01 de novembro de 2022. Parecer contrário à aprovação.

PL 1711/2024– Institui a disponibilização de cartilha ou material informativo sobre a prevenção de quedas para a pessoa idosa no sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Parecer contrário à aprovação.

PL 1919/2024– Institui o Dia do Acolhimento pela Paz no calendário oficial do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação.

PL 1921/2024– Institui o mês de agosto como o mês da Primeira Infância e integra o Mato Grosso nas ações da Lei Federal n 14.617, de 10 de julho de 2023. Parecer contrário à aprovação.

PL 267/2025– Institui a Política Estadual de Inclusão, Comunicação Acessível e Inovação Tecnológica para Pessoas Neurodivergentes e Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, acatando a emenda, restando prejudicados os PLs apensados.

PL 462/2025– Dispõe sobre a criação do Programa “Comitês Locais Maria da Penha” no Estado de Mato Grosso como medida de prevenção e enfrentamento à violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha. Favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01.

PL 1032/2025– Institui o Mapa Estadual de Inclusão para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA MAP MT), no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação.

PL 1771/2025– Institui a Política Estadual de Arborização Urbana. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicados o Substitutivo Integral nº 01 e o PL apensado.

PL 1806/2025– Institui o Programa de Apoio Integral aos Órfãos dos Servidores das Forças de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, mortos em serviço ou em razão dele. Parecer favorável à aprovação.

PL 1809/2025– Institui o Programa Estadual de Combate ao Trabalho Infantil Artístico Digital e estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes produtores de conteúdo digital no Estado de Mato Grosso. Favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01.

PL 1865/2025– Institui a Política Estadual de Proteção às Mulheres em Território de Mineração no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01.

PL 210/2026– Altera a Lei n 10.816, de 28 de janeiro de 2019, para instituir diretrizes de º diagnóstico, transparência, capacitação e avaliação periódica das políticas de acesso ao serviço público estadual, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicados o Substitutivo Integral 01 e PL apensado.

PL 241/2026– Institui a Política Estadual de Memória e Reparação às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 296/2026– Dispõe sobre a prevenção, combate e enfrentamento à misoginia no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicados o Substitutivo Integral 01 e PLs apensados.

PL 361/2026– Estabelece diretrizes para a garantia de acessibilidade e apoio operacional às pessoas com deficiência nas rodoviárias do Estado de Mato Grosso, inclusive em viagens intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 375/2026– Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Política Estadual de Prescrição de Exercício Físico para a Pessoa Idosa e grupos prioritários. Parecer favorável à aprovação.

PL 484/2026– Institui a Política Estadual de Integração de Dados de Saúde e Segurança para o Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 565/2026– Dispõe sobre a criação de mecanismos de incentivo à participação da pessoa idosa em audiências públicas, consultas populares e espaços de controle social no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 566– Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Social em propostas de políticas públicas que afetem a população idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 628/2026– Dispõe sobre a possibilidade de implantação de sanitários destinados à população transexual em estabelecimentos públicos e de uso coletivo no Estado de Mato Grosso. Foi pedido vista desse projeto.

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Mato Grosso

Novas regras de atendimento ao consumidor começam a valer hoje

Publicados

46 minutos atrás

2 de novembro de 2026

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Da Redação

A partir desta segunda-feira (2), os canais de atendimento telefônicos e eletrônicos – Serviço de Antendimento ao Consumidor (SAC) – das empresas estão obrigados a funcionar em contato direto com os consumidores.

O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro e exige a garantia de atendimento humano tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos , das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados.

A norma define ainda que os fornecedores deverão manter pelo menos um canal eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, sete dias, além de prazos para resposta e cancelamento. Entre os canais eletrônicos estão os chats oferecidos em sites ou aplicativos e os serviços de mensagens instantâneas.

Os novos parâmetros de atendimento valem para aos fornecedores de produtos e serviços regulados governo federal. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs.

As normas incluem as plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. As empresas terão que apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

“Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizados na triagem, na distribuição interna e na resolução das demandas, mas não poderão impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante esse período”, diz a Senacom.

O decreto determina atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas. Os canais de SAC (Sistema de Atendimento ao Consumidor) deverão ainda observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regras a serem estabelecidas pelos órgãos e entidades reguladores competentes.

Tempo de espera e prazos de resolução

Segundo o decreto, o contato com uma pessoa nos atendimentos telefônicos deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas. Nas outras o tempo máximo de espera será de cinco minutos.

Se a ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.

O consumidor também não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação e não poderá ser encaminhado para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução do problema.

Com atendimento obrigatoriamente gratuito, o encaminhamento para uma pessoa não poderá ser condicionado ao fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados do consumidor. Também está proibida a veiculação de publicidade durante o atendimento e no período de espera.

“As demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta deverá ser clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor. As demandas que envolvam risco relevante ao consumidor terão tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. Caberá às agências ou aos órgãos reguladores competentes definir as situações consideradas urgentes”, explica o Senacom.

Cancelamento no SAC e nos canais de contratação

Segundo a nova norma, a opção de cancelamento do produto ou do serviço deverá estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos canais eletrônicos. Todos os meios e canais disponibilizados para a contratação também deverão permitir o cancelamento.

“Nesses canais, a opção deverá ser oferecida no mesmo menu eletrônico utilizado para contratar ou, quando houver atendimento humano, pela mesma equipe de atendentes responsável pela contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para realizar o cancelamento”, afirma o Senacom.

O decreto garante ainda ao consumidor acesso gratuito ao histórico de suas demandas. O histórico deverá ser fornecido mediante solicitação em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias.

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