Decisão federal valida o crédito judicial

Publicado em

17 de junho de 2026

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Da Redação

A utilização de créditos judiciais para quitação de débitos tributários perante a União tem ganhado espaço no Judiciário brasileiro após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021. A norma incluiu o §11 ao art. 100 da Constituição Federal, prevendo expressamente a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, para quitação de débitos perante a União.

Nesse contexto, uma decisão proferida pela Justiça Federal em Dourados (MS), em 27 de abril de 2026, reconheceu o direito de uma empresa contribuinte utilizar crédito judicial líquido, certo e exigível, adquirido de terceiro por cessão inter vivos, para compensação de débitos tributários administrados pela Receita Federal.

A sentença julgou procedente o pedido formulado contra a União Federal e fundamentou o reconhecimento do direito no art. 100, §11, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 113/2021, além da Lei nº 13.988/2020, da Lei nº 9.430/1996, do Decreto nº 11.249/2022 e das disposições previstas no artigo 108 do Código Tributário Nacional.

Além de reconhecer o direito à compensação, o juízo determinou que a União analisasse, processasse e apreciasse o pedido administrativo correspondente. Também foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito discutido até a conclusão da análise administrativa.

Na fundamentação, a decisão mencionou precedentes já adotados pela Justiça Federal e entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de garantias idôneas para suspensão da exigibilidade de créditos tributários. O entendimento também guarda consonância com a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o contribuinte pode optar pelo recebimento de crédito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou compensação.

A discussão ocorre em um cenário marcado pela elevada complexidade do sistema tributário brasileiro. Dados do relatório Doing Business, do Banco Mundial, apontam que empresas instaladas no país estão entre as que mais dedicam tempo ao cumprimento de obrigações tributárias, evidenciando os desafios enfrentados pelos contribuintes na gestão de suas obrigações fiscais.

A decisão se soma a outros precedentes favoráveis sobre a matéria registrados na Justiça Federal e reforça o debate jurídico acerca da utilização de créditos judiciais como instrumento para regularização de passivos tributários perante a União.

Segundo Ronison Leal, CEO da Monetali, empresa especializada em operações estruturadas com créditos judiciais, a decisão representa a consolidação de um entendimento que já encontra respaldo em normas constitucionais e infraconstitucionais. “Não reinventamos a roda. O direito já estava escrito na Constituição. O que fizemos foi ter convicção suficiente para levar isso ao empresário brasileiro em escala, num momento em que a maioria ainda tinha receio de exercer um direito que já era seu”, afirma.

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Economia

Hesab Seleciona a Movement como Camada Exclusiva de Liquidação de Stablecoin para seu Global Self-Custody Bank

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37 minutos atrás

8 de julho de 2026

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Da Redação

SAN FRANCISCO, July 08, 2026 (GLOBE NEWSWIRE) — Hesab, a plataforma global de pagamentos digitais, anunciou hoje que a empresa selecionou a Movement como a camada exclusiva de liquidação de stablecoins para seu novo Global Self-Custody Bank, uma plataforma financeira completa que oferece aos usuários em mercados emergentes a verdadeira propriedade do seu dinheiro. Cerca de 1,4 bilhão de adultos não têm conta bancária e centenas de milhões dependem de contas que não são totalmente controladas por eles, sendo expostas à inflação, controles cambiais e congelamento de depósitos. Há uma década a Hesab vem atendendo exatamente esses usuários, atualmente processando US$ 160 milhões em mais de um milhão de transações cada mês. Sua próxima fase tem como alvo o sul global, incluindo a África e o Oriente Médio.

Movement é a camada de liquidação e rendimento de stablecoins para mercados emergentes, com acesso a trilhos de pagamento licenciados nos Estados Unidos, Canadá e União Europeia. Essa pegada regulada é o que a separa das redes que podem mover stablecoins, mas não podem tocar em rampas fiduciárias compatíveis. A Hesab é a primeira grande plataforma a se basear nessa infraestrutura, e a escolha reflete o que as fintechs e os neobancos que atendem ao Sul Global precisam: um acordo transfronteiriço rápido e compatível, sem a necessidade de manter bilhões em capital de giro pré-financiado.

“O dinheiro deve se mover com a velocidade da confiança. Instantaneamente, sem permissão, através de qualquer fronteira”, disse Sanzar Kakar, presidente da Hesab. “Escolhemos a Movement como nossa camada exclusiva de liquidação de stablecoins pela sua velocidade, capacidade de composição e foco nos mercados emergentes para oferecer algo que o mundo nunca teve – uma conta bancária que realmente pertence ao seu usuário.”

O Global Self-Custody Bank da Hesab foi desenvolvido com base em uma pilha de infraestrutura projetada com a finalidade de ter parceiras com empresas líderes nos setores de fintech e corporativo. A DFNS fornece infraestrutura de carteira programável, viabilizando que a Hesab emita milhões de carteiras sem custódia em escala para que os usuários mantenham suas próprias chaves sem gerenciar frases sementes. A Movement impulsiona a liquidação de stablecoins em tempo real em todos os corredores, eliminando a necessidade de pré-financiamento e os gargalos do sistema de bancos correspondentes que tornam as remessas tradicionais lentas e caras. O CCTP da Circle move o USDC nativo sem problemas entre blockchains, enquanto o Tether fornece liquidez em USDT em corredores onde é a reserva de valor preferida em dólar.

“As pessoas sem conta bancária não esperam que os bancos tradicionais cheguem até elas”, disse Torab Torabi, CEO da Movement. “Elas já estão utilizando serviços de pagamento móvel e sistemas de transferência informais. A Hesab se conecta diretamente a essa demanda com algo melhor: seu próprio banco, sem intermediários primitivos e acesso global.”

A Hesab atende usuários ativos em mais de 160 países e aceita financiamento de mais de 20 canais, incluindo transferências bancárias, cartões de débito e crédito, ApplePay e GooglePay. Fundada em 2018 por Kakar, formado pela University of Pennsylvania e pela Warwick Business School, que trabalhou anteriormente na Merrill Lynch, a Hesab desenvolveu sua reputação de fornecer acesso financeiro confiável onde a infraestrutura legada falhou.

Movement: Onde o Dinheiro Mora. Para mais informações, visite MovementNetwork.xyz, siga @Movement_xyz no X e conecte-se à Movement no LinkedIn.

Sobre a Hesab A Hesab é uma plataforma global de pagamentos digitais que permite que os usuários enviem, recebam e guardem dinheiro entre fronteiras de maneira rápida, com baixo custo e custódia própria. Fundada em 2018 por Sanzar Kakar, a Hesab atende usuários em mais de 160 países e aceita financiamento de mais de 20 canais de pagamento. A Hesab está criando o primeiro Global Self-Custody Bank do mundo na Rede Movement. Para mais informações, visite hesab.com.

Sobre a Movement A Movement Network é uma camada global de liquidação e rendimento para stablecoins, desenvolvida com a Move, a linguagem de programação Meta desenvolvida para aplicações financeiras. A Move foi projetada do zero para proteger os ativos financeiros, criada especificamente para movimentar dinheiro real através das fronteiras em escala.

Neobancos, fintechs e plataformas de pagamento usam a Movement para liquidar transações internacionais instantaneamente. Os trilhos de remessa tradicionais exigem bilhões em fundos pré-financiados e levam de dois a cinco dias para serem compensados. A Movement reduz essa sobrecarga de capital e os gargalos tradicionais da cadeia de bancos correspondentes, cortando custos e dando às instituições financeiras uma infraestrutura técnica confiável. Saiba mais sobre a Movement em MovementNetwork.xyz e siga em X.

Sobre a DFNS A DFNS é a primeira plataforma bancária centrada em ativos digitais. Ela está centrada entre os sistemas existentes de uma instituição e as blockchains, onde esses ativos circulam e são liquidados, combinando infraestrutura de carteiras, gestão de chaves, processamento de transações, aplicação de políticas e integrações de conformidade em uma única plataforma com mais de 100 blockchains. Mais de 400 instituições e fintechs se baseiam na DFNS. Desde 2020, a empresa já garantiu mais de € 100 bilhões em ativos, processa cerca de 1% do volume global de stablecoins ao mês com zero violações de segurança ou perdas importantes. Para mais informações, visite dfns.co.

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