Orçamento Mulher coloca Cuiabá como referência em políticas públicas para mulheres

Publicado em

13 de junho de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cu8iabá passou a ocupar posição de destaque entre as capitais da região Centro-Oeste ao apresentar o primeiro Relatório do Orçamento Mulher, regulamentado pela Lei nº 7.259, de 3 de junho de 2025, de autoria da vereadora Maria Avalone. O documento foi discutido nesta sexta-feira (12), durante a 4ª Reunião Ordinária da Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal.

O relatório reúne dados sobre investimentos e ações voltadas às mulheres em diversas áreas da administração pública, ampliando a transparência na aplicação dos recursos e permitindo o acompanhamento das políticas públicas destinadas ao público feminino.

De acordo com o documento, o orçamento geral do Município de Cuiabá para 2025 totaliza R$ 5,64 bilhões. Desse montante, R$ 1,50 bilhão foi destinado ao financiamento de ações governamentais exclusivas e não exclusivas voltadas às mulheres, o equivalente a aproximadamente 26,65% do orçamento municipal. Os recursos contemplam programas nas áreas de saúde, assistência social, educação, segurança alimentar, qualificação profissional, enfrentamento à violência, geração de renda, habitação e fortalecimento da autonomia econômica feminina.

A secretária municipal da Mulher, tenente-coronel Hadassah Suzannah, destacou a importância da iniciativa e ressaltou que o orçamento representa um avanço histórico para a construção de políticas públicas mais efetivas. Segundo ela, o fortalecimento das ações voltadas às mulheres exige o envolvimento integrado de toda a administração municipal. “Gostaria de parabenizar a Prefeitura Municipal por ter assumido com brilhantismo a elaboração do Orçamento Mulher. Trata-se de um marco histórico que não podemos desconsiderar e que coloca Cuiabá em posição de destaque no Centro-Oeste. O Orçamento Mulher é resultado de uma importante iniciativa da vereadora Maria Avalone, que a Prefeitura acolheu e implementou”, afirmou.

A apresentação técnica foi conduzida por Claudia Fraga, Gestora Municipal da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.De acordo com a secretária-adjunta de Planejamento, Patrícia Alonso dos Reis, a elaboração do relatório exigiu pesquisas, oficinas, debates técnicos e o envolvimento de diversas secretarias municipais. Segundo ela, uma das principais dificuldades foi identificar, dentro do orçamento municipal, quais despesas possuem impacto direto ou indireto sobre a população feminina.

“Não encontramos um modelo pronto no Brasil. Foi um trabalho construído com muitas pesquisas, oficinas e debates. Já estamos discutindo mudanças no PPA e na LOA para que os próximos orçamentos contem com programas específicos, permitindo identificar de forma ainda mais precisa os investimentos destinados às mulheres”, explicou Luciana.

A economista e professora Rosângela Saldanha destacou que Cuiabá se diferencia das demais capitais do Centro-Oeste ao apresentar um relatório específico e estruturado sobre os investimentos destinados às mulheres. “Cuiabá, neste momento, se destaca em relação às demais capitais da região Centro-Oeste ao apresentar este relatório do Orçamento Mulher. O Distrito Federal iniciou esse processo nos anos 2000, mas interrompeu a publicação. Campo Grande ainda está em fase de discussão há mais de dois anos. Hoje, Cuiabá desponta como referência”, afirmou.

Ao final da apresentação, a especialista avaliou que o município possui potencial para se tornar referência nacional na área. “Cuiabá pode transformar o Orçamento Mulher em referência técnica nacional ao combinar transparência, precisão metodológica, controle social e avaliação de resultados”, destacou.

O relatório apresenta ações desenvolvidas pela Prefeitura de Cuiabá voltadas à promoção da autonomia, proteção e inclusão das mulheres. Entre os destaques estão a ampliação do Projeto Lutadoras; os espaços de acolhimento para mulheres na Secretaria Municipal da Mulher e na rede de saúde; a Casa de Amparo, destinada ao acolhimento provisório de mulheres sob risco de morte ou ameaçadas em decorrência da violência doméstica; a Feira da Mulher Empreendedora; os Feirões de Emprego; programas de qualificação profissional; ações de atendimento à saúde da mulher; a Semana da Mulher, com serviços gratuitos à população; além dos projetos Siminina e Debutantes. O documento também destaca ações voltadas às mães solo e às mães atípicas.

Na área habitacional, o relatório evidencia a reserva de 15% das unidades do programa Casa Cuiabana para mulheres chefes de família. Também são destacados os processos de regularização fundiária promovidos pelo município, nos quais os títulos de propriedade são emitidos prioritariamente em nome das mulheres.

Outro avanço apontado pelo relatório é o fortalecimento da participação feminina nos espaços de poder e decisão. Atualmente, diversas secretarias municipais são comandadas por mulheres, além da Mesa Diretora da Câmara Municipal formada majoritariamente por vereadoras e presidida por uma mulher.

Participaram da reunião a presidente da Câmara Municipal, Paula Calil; secretário municipal de Planejamento e Orçamento, Rafael Alvarez Paulino Iacovacci; a primeira-dama e vereadora Samantha Iris; as vereadoras Michelly Alencar, Baixinha Giraldelli, Dra. Mara e Maysa Leão; os vereadores Dilemário Alencar e Ilde Taques; além do deputado estadual Carlos Avallone, apoiador da iniciativa desde sua concepção.

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Mato Grosso

Novas regras de atendimento ao consumidor começam a valer hoje

Publicados

45 minutos atrás

2 de novembro de 2026

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Da Redação

A partir desta segunda-feira (2), os canais de atendimento telefônicos e eletrônicos – Serviço de Antendimento ao Consumidor (SAC) – das empresas estão obrigados a funcionar em contato direto com os consumidores.

O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro e exige a garantia de atendimento humano tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos , das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados.

A norma define ainda que os fornecedores deverão manter pelo menos um canal eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, sete dias, além de prazos para resposta e cancelamento. Entre os canais eletrônicos estão os chats oferecidos em sites ou aplicativos e os serviços de mensagens instantâneas.

Os novos parâmetros de atendimento valem para aos fornecedores de produtos e serviços regulados governo federal. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs.

As normas incluem as plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. As empresas terão que apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

“Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizados na triagem, na distribuição interna e na resolução das demandas, mas não poderão impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante esse período”, diz a Senacom.

O decreto determina atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas. Os canais de SAC (Sistema de Atendimento ao Consumidor) deverão ainda observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regras a serem estabelecidas pelos órgãos e entidades reguladores competentes.

Tempo de espera e prazos de resolução

Segundo o decreto, o contato com uma pessoa nos atendimentos telefônicos deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas. Nas outras o tempo máximo de espera será de cinco minutos.

Se a ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.

O consumidor também não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação e não poderá ser encaminhado para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução do problema.

Com atendimento obrigatoriamente gratuito, o encaminhamento para uma pessoa não poderá ser condicionado ao fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados do consumidor. Também está proibida a veiculação de publicidade durante o atendimento e no período de espera.

“As demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta deverá ser clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor. As demandas que envolvam risco relevante ao consumidor terão tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. Caberá às agências ou aos órgãos reguladores competentes definir as situações consideradas urgentes”, explica o Senacom.

Cancelamento no SAC e nos canais de contratação

Segundo a nova norma, a opção de cancelamento do produto ou do serviço deverá estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos canais eletrônicos. Todos os meios e canais disponibilizados para a contratação também deverão permitir o cancelamento.

“Nesses canais, a opção deverá ser oferecida no mesmo menu eletrônico utilizado para contratar ou, quando houver atendimento humano, pela mesma equipe de atendentes responsável pela contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para realizar o cancelamento”, afirma o Senacom.

O decreto garante ainda ao consumidor acesso gratuito ao histórico de suas demandas. O histórico deverá ser fornecido mediante solicitação em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias.

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